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Política

Julgamento do Mensalão – Empate no tempo regulamentar

Prorrogação da partida. Charge: Fernando Cabral.

Prorrogação da partida. Charge: Fernando Cabral.

Como retrospecto, em 39 sessões realizadas, o Supremo Tribunal Federal julgou todos os itens constitutivos da peça de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, que deu origem à Ação Penal nº 470 – Processo do Mensalão. Diz a máxima: “Havendo empate, na regra do jogo, haverá prorrogação”. Assim sendo, o STF, na sessão extraordinária desta terça-feira, 23 de outubro de 2012, desempatou alguns votos, seguindo critérios regimentais. Com declarado perfil democrático, o presidente Carlos Ayres Britto, logo na abertura da sessão, submeteu aos Ministros vogais a decisão dos critérios sobre os desempates dos votos. O Ministro Marco Aurélio Mello rogou o Regimento Interno da Suprema Corte que confere ao presidente proferir o “Voto de Qualidade” em caso de empate nas votações. Ayres Britto não quis se valer deste dispositivo. Apartes dos Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Gilmar Mendes em apoio ao presidente. A norma regimental faz sentido, mas, como a tradição do STF alberga a absolvição dos réus, Ayres Britto absolveu os réus com votos empatados.

“No empate prevalece a tese da absolvição dos réus. O impasse indica dúvida da Corte sobre a existência de provas. […] A unidade do tribunal só se obtém com a majoritariedade dos votos. Se a maioria não foi obtida, essa unidade não se perfez, ficou no meio do caminho, por isso opera a favor do réu”.

Ministro Carlos Ayres Britto

Leia-se: “In dubio pro reo –  A dúvida interpreta-se a favor do acusado. Em dúvida a favor do réu. In dubio pro reo –  Princípio de Direito Processual Penal que recomenda ao juiz, na incerteza quanto à materialidade ou à autoria da infração, absolver o réu. Não se aplica em Direito Penal, como se pensa vulgarmente. Princípio in dubio pro reo –  Modalidade segundo a qual, no processo criminal, quando houver dúvida a respeito da autoria ou materialidade da infração penal, o juiz deverá absolver o réu. Trata-se, como se vê, de matéria própria do Direito Processual Penal. Não atua em Direito Penal, todavia quando a interpretação da norma jurídica comportar dois entendimentos razoáveis, deve, na aplicação, ser preferida a menos severa ao agente. Não se confundam, porém, as duas hipóteses. O in dubio pro reo resulta de dúvida na investigação do fato, enquanto a interpretação se volta para a lei. Jus Brasil”.

Sete réus receberam cinco votos pela condenação e cinco pela absolvição, portanto, com base na decisão do colegiado pelo “In Dubio pro reo”, foram absolvidos do crime de “Formação de Quadrilha”: Valdemar Costa Neto, Jacinto Lamas e Vinicius Samarane; foram absolvidos pelo crime de “Lavagem de Dinheiro”: José Borba, Paulo Rocha, João Magno e Anderson Adauto.

Valdemar Costa Neto ainda responde pelos crimes de Lavagem de dinheiro e Corrupção passiva. Jacinto Lamas também responde por Lavagem de dinheiro e Corrupção passiva. Vinicius Samarane ainda responde pelos crimes de Lavagem de dinheiro, Evasão de divisas e Gestão fraudulenta de instituição financeira. José Borba responde pelo crime de Formação de quadrilha. Paulo Rocha foi absolvido do único crime a que lhe foi imputado, Lavagem de dinheiro, e, portanto, está livre do processo. João Magno de Moura também foi absolvido do único crime a que lhe foi imputado pelo Ministério Público Federal, Lavagem de dinheiro – à época do escândalo do Mensalão fora absolvido da acusação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Anderson Adauto, ex-ministro dos Transportes, foi acusado pelo MPF pelo envolvimento em dois crimes, Corrupção Ativa e Lavagem de dinheiro. O “In dubio pro reo” o absolveu do crime de Lavagem de dinheiro, e como o Plenário do STF, por maioria, já o tinha inocentado do crime de Corrupção Ativa, agora está totalmente livre do processo.

Quando se joga dinheiro pela janela, preferencialmente de um edifício bem alto, quem está embaixo dificilmente conseguirá pegar mais do que meia dúzia de cédulas, se todos à volta correrem para pegá-las ao mesmo tempo. Foi assim que aconteceu no processo do Mensalão, desde a sua origem até o julgamento da Ação Penal nº 470 – muitas mãos tentando agarrar os mensaleiros denunciados e mesmo assim alguns conseguiram se esconder nos bueiros. Das ratoeiras armadas, trocaram o queijo por isca ruim.

Leitura recomendada (clique em): Livro Polítitica

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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