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Direito Penal

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Supremo Tribunal Federal – décima sétima parte

Supremo Tribunal Federal décima sétima parte O Supremo Tribunal Federal (STF) é uma Instituição que não goza de boa reputação junto aos brasileiros. Isso é um fato marcante, portanto, não é Fake News. Tal problema se deva à atuação de boa parte dos ministros que integram a Corte, seja individualmente, seja nas duas Turmas. Não … Continuar lendo

Julgamento do Mensalão – Empate no tempo regulamentar

Como retrospecto, em 39 sessões realizadas, o Supremo Tribunal Federal julgou todos os itens constitutivos da peça de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, que deu origem à Ação Penal nº 470 – Processo do Mensalão. Diz a máxima: “Havendo empate, na regra do jogo, haverá prorrogação”. Assim sendo, o STF, na sessão extraordinária desta … Continuar lendo

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