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Política

Supremo Tribunal Federal – décima sétima parte

Supremo Tribunal Federal

décima sétima parte

O Supremo Tribunal Federal (STF) é uma Instituição que não goza de boa reputação junto aos brasileiros. Isso é um fato marcante, portanto, não é Fake News. Tal problema se deva à atuação de boa parte dos ministros que integram a Corte, seja individualmente, seja nas duas Turmas. Não espere o povo que as decisões tomadas pelos eminentes ministros atendam aos clamores da sociedade. Lógico, as Leis não são adaptáveis à vontade das pessoas. Por outro lado, o povo também espera que os eminentes ministros julguem as ações com transparência, imparcialidade, isenção, com responsabilidade, sem corporativismos e com direção moral, deixando de lado as suas tendências político-ideológicas – o que não acontece na prática dos Tribunais. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 e as Leis que a norteiam por vezes são jogadas às ravinas, literalmente. A sociedade civil, através da TV Justiça (canal público de televisão), tem ficado mais atenta e mais observadora; as pessoas passaram a acompanhar e avaliar de perto (transmissões ao vivo das Sessões Plenárias) o que cada eminente ministro faz no âmbito do STF. A TV Justiça, cumprindo o seu papel, arranca as vestes e o embuço desses juízes, deixando-os totalmente expostos. Por consequência, logo vêm a cobrança, a desconfiança e o desprezo. Não tendo todas as respostas para as suas dúvidas, comuns, o cidadão se pergunta: Por quê?

No segundo semestre do ano passado, o “IBOPE Inteligência” pesquisou a confiança dos brasileiros com relação as 20 mais importantes Instituições do país, e concluiu que o Índice de Confiança Social (ICS) é o mais baixo desde o ano de 2009, ou seja, em 10 anos houve uma queda acentuada na percepção da população, ainda que o estudo tenha sido feito por amostragem. O sentimento é geral. Não basta simplesmente você perguntar se a pessoa confia ou não nesta ou naquela Instituição, a análise é mais profunda. No fundo, a resposta do entrevistado sempre traz, em si, o julgamento que ele faz da imagem da Instituição, do trabalho por ela desenvolvido, dos resultados práticos, da atuação e honestidade dos seus membros, das perspectivas futuras. São quesitos avaliados ao longo do tempo, armazenados no “HD” vivo das pessoas. No caso específico do Poder Judiciário/Justiça, houve uma queda de 05 pontos na comparação de 2018 (43 pontos) com o ano de 2017 (48 pontos), numa escala de 0 (zero) a 100 (cem). No ranking, o Poder Judiciário/Justiça aparece na 12ª posição. Portanto, abaixo da média, considerando o número de Instituições avaliadas (20). O triste é que o povo paga a conta de toda essa ineficiência; lembrando que confiança e credibilidade andam juntas.

Em particular o STF, a mais alta Corte do país e os juízes que dela fazem parte (Egrégia), cuja Instituição muito fica a dever aos olhos da sociedade. Deveria ser o contrário e se posicionar no topo da confiança e da credibilidade. Se os eminentes ministros (11) pensam em fazer alguma coisa em prol do “resgate” da imagem do Supremo e da Justiça, em respeito à moralidade, então que comecem a limpar o lixo político que está obstruindo os trabalhos nas duas Casas de Leis. Como fazer isso? Simples. Acelerando o julgamento das ações penais que pesam contra os deputados federais e senadores (com foro privilegiado), e que estão paradas nos escaninhos da Corte a espera de providências. Políticos criminosos, sobretudo aqueles que foram descobertos pela Lava-Jato e denunciados pelo Ministério Público Federal, não podem ficar impunes ou receber o prêmio da prescrição. O Estado não pode perder o direito de punir o autor de um crime, pelo seu ato de não exercer a ação judicial dentro dos prazos legais estabelecidos pelas Leis do país. A Justiça tem o seu acionamento desregulado porque o Direito Penal não funciona – quadro agravado pela inércia, descaso e inoperância das Instituições. O povo não entende porque o escroque do senador Renan Calheiros, com mais de uma dezena de ações penais no Supremo, continue na vida pública. O que estamos vendo rotineiramente são políticos corruptos não sendo julgados e condenados pelo Supremo; o povo entendendo que esses canalhas nada devem à Justiça; os eleitores ignorantes os reelegendo com folga nos currais eleitorais. Os sistemas estão todos corrompidos, ou na essência, ou na estrutura – pode ser em ambas –, mas, esta não seria uma oportuna justificativa a dar ao povo. Tem algo muito além disso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é uma Instituição, isso não se discute. Mas também é apontado como uma corporação. Mudar conceitos não é tarefa fácil, na medida em que certos perfis são construídos à margem das compreensões. Espectros visíveis se confundem com as sombras projetadas pelo poder. Hoje, as críticas não são mais veladas nos bastidores dos Tribunais. Nesta última segunda-feira, 06/05/2019, publiquei artigo de título “Supremo Tribunal Federal – décima quarta parte”, aqui no meu Blog. No final do primeiro parágrafo eu escrevo: “[…] Quando o assunto é Operação Lava-Jato, a Primeira Turma tende a defendê-la com as suas decisões; já a Segunda Turma não esconde a vontade de acabar com ela – Cármen Lúcia e Edson Fachin, na esmagadora maioria das vezes são votos vencidos. O mais comum placar de 3 a 2, em ambas as Turmas, geralmente empata os votos em 5 a 5 nos julgamentos em Plenário, cujo desempate (Voto de Minerva) fica sob a responsabilidade do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, simpático às decisões da tropa de choque formada por Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes – os libertários”.

O artigo segue. Sublinho destaque. Abaixo, transcrevo matéria da Agência Brasil, publicada na Internet, ontem, quarta-feira, 08/05/2019, segundo a qual, fica comprovado o meu “destaque sublinhado” acima. O texto do repórter da Agência Brasil (Brasília), Felipe Pontes, é por si explicativo.

Agência Brasil – Justiça. Assembleias podem derrubar prisão de deputados estaduais, decide STF. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8), por 6 votos a 5, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição. Os ministros negaram uma liminar (decisão provisória) pedida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender normas aprovadas pelas assembleias de Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que permitem a revogação de prisões provisórias – temporárias ou preventivas – de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis. Também ficou permitido às assembleias sustar ações penais abertas contra deputados estaduais. O julgamento sobre o assunto foi retomado nesta quarta-feira após ter sido suspenso, em dezembro de 2017, devido à ausência dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o placar ficou em 5 a 4 contra a possibilidade de revogação da prisão de deputados estaduais pelas assembleias. Uma reviravolta nesta quarta levou ao resultado que estendeu aos deputados estaduais as imunidades de parlamentares federais. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, último a votar, decidiu mudar seu voto anterior, proferido em 2017. Antes, Toffoli havia sido o único a votar a favor de uma diferenciação, permitindo às Assembleias suspender ações penais contra seus membros, mas impedindo a revogação de prisões. Hoje, ele votou no sentido de permitir aos legislativos locais também a prerrogativa de soltar deputados estaduais presos por ordem judicial. “Esse [meu] voto restou isolado. Eu não vou insistir na minha posição. Na medida em que há 10 colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante”, disse Toffoli, nesta quarta, ao mudar seu voto. Além de Toffoli, votaram por autorizar as assembleias a suspender prisões os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, que votou contra dar a autorização às assembleias. Para Barroso, permitir às assembleias revogar prisões pode transformar “o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão”. Operação Cadeia Velha. O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos ex-deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do MDB. Os parlamentares estaduais foram presos preventivamente em 16 de novembro de 2017, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos foram investigados na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte à prisão dos três, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão judicial e votou pela soltura deles. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), porém, decidiu manter a prisão dos então deputados. Desde então, os três ex-deputados do Rio de Janeiro que haviam sido presos na Operação Cadeia Velha foram condenados por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A condenação foi confirmada em março pelo TRF2. A questão jurídica estava em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição. O quarto parágrafo diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta. Com base nesse artigo, constituições estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores prisão somente em flagrante de crime inafiançável e referendada por sua casa legislativa. Texto alterado às 13h24 para acréscimo de informações.

Nota: Por conta própria, fiz questão de sublinhar destaque no texto do repórter Felipe Pontes, da Agência Brasil (Brasília). Vamos comparar.

No meu Blog: Dias Toffoli, presidente do Supremo, simpático às decisões da tropa de choque formada por Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

Agência Brasil: Além de Toffoli, votaram por autorizar as assembleias a suspender prisões os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Eu tenho ou não tenho razão? Assim como tem razão o ministro Luís Roberto Barroso quando afirmou que “[…] Permitir às assembleias revogar prisões pode transformar o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão”. Como a Suprema Corte pode concordar com isso? Portanto, fica um duro recado aos plebeus, independentemente do ‘reduto de marginais’: Está formada a maioria no STF para futuras votações de casos polêmicos. O STF está se especializando em advogar para bandidos.

Continua…

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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