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Política

Supremo Tribunal Federal – décima oitava parte

Supremo Tribunal Federal

décima oitava parte

Quando um casal vem discutir no portão da casa os seus problemas pessoais se tornam públicos. Quem deles toma conhecimento se sente no direito de comentá-los e disseminá-los, a bel-prazer. As diferentes formas de interpretação desses problemas, alheios, têm mais poder de agravar os fatos do que amenizar as consequências. Essa é a lógica da comunicação interpessoal. Palavras caladas são reféns suas; quando ditas fazem de você refém delas. A mim me parece que a “comunicação interpessoal” no Supremo não está, digamos, azeitada a ponto de evitar discussões no portão do Tribunal. Os embates entre os eminentes ministros têm recrudescido, a ponto de não mais se respeitarem mutuamente – e o bate-boca se dá a qualquer tempo e hora. O quadro pintado acaba não agradando.

Para tudo na vida tem os seus prós e os contras. Nem tudo aquilo que você faz traz vantagens, lhe favorece, é de sua conveniência. A pessoa tem que entender que obstáculos surgem no caminho para contrariar vontades; coisas adversas aparecem e são inconvenientes. Voltar a esse assunto é desagradável, porém, sinto-me obrigado a isso. As decisões tomadas ultimamente pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentam mais “contras” do que “prós”, de modo que expressam a existência de situações desfavoráveis ao bom senso. O mínimo que se espera dos eminentes ministros é a observância aos critérios de prudência e de razoabilidade; o que se espera dos eminentes ministros é a adoção de maneira equilibrada e sensata na hora de julgar e decidir as ações. Digo isso face à ausência de análise do lado conceitual dos problemas. Aos veredictos falta hidratação; tenho a impressão que os julgamentos pronunciados acontecem em terreno estéril.

Não estou falando aqui em cerceamento de poderes. Por conceito, o STF, por ser a Instância máxima da Justiça dos homens, entende que pode tudo, que é absoluto. A meu juízo não é bem assim. Por que trazer a julgamento, agora, o “Indulto de Natal” com a marca Temer? Que tipo de benefício isso traria para o Brasil? Claro, os únicos beneficiados foram os bandidos que aguardavam ansiosamente as graças do presidente corrupto – Michel Temer, que foi reconduzido à prisão na última quinta-feira, 09/05/2019. Vamos ver como os cinco ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – responsável pelos processos criminais – julgarão na próxima terça-feira, 14, o pedido de Habeas Corpus formulado pela defesa de Temer. O ambiente no STJ é menos insalubre, deletério. Só no Brasil, República das bananas, presidente corrupto tem legitimidade para assinar “Indulto de Natal” com tantas benesses. A inquietação de muitos presidiários foi recompensada pelo Supremo. Os brasileiros de bem, que achavam que resgatariam boa parte da sua auto-estima vendo a Justiça funcionar, deram com os burros n’água. Acreditar que as coisas nesse país um dia funcionariam, segundo valores éticos e morais, passou a ser necessidade de vida. Continuamos acreditando! Até quando? Agora, ver a Justiça premiando o crime é o fim da picada.

Na sessão da quinta-feira, 09/05/2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou o “Indulto de Natal” assinado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB-SP) em dezembro de 2017. Foram 07 (sete) votos favoráveis ao Indulto, ou seja, pela sua constitucionalidade (Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello), e 04 (quatro) votos contrários (Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin e Cármen Lúcia). No entendimento da maioria, o “Indulto de Natal”, previsto na Constituição, cabe exclusivamente ao presidente da República assiná-lo, adotando as regras que julgar legais – inclusive as mais estapafúrdias –, sem qualquer interferência do Poder Judiciário. Com essa decisão, presos condenados que se enquadram nas tais regras (cumprido 1/5 da pena, = a 20%, até dezembro/2017) poderão, através dos seus advogados, pedir os benefícios na Justiça, aos juízos de execução penal que avaliarão caso a caso. Até agora não se tem ideia do número total de condenados que serão alforriados. Presos condenados na Lava-Jato também estão no mesmo trem da alegria, rindo pra valer, tendo a certeza que praticar crimes na República das bananas realmente compensa.

O bate-boca se dá a qualquer tempo e hora; esta é a rotina operacional do STF. Era de se esperar que as discussões sobre este tema acontecessem num clima de forte tensão, tanto que os eminentes ministros, veementemente, discordaram entre si sobre a magnitude da concessão desse perdão judicial. Faltou à banda podre do Tribunal reconhecer isso. Por infelicidade, a maioria se formou a favor do “Indulto de Natal” assinado pelo chefe de quadrilha Michel Temer, amparado por uma Constituição ultrapassada e que dá plenos poderes a criminosos eleitos pelo voto popular e a autoridades por eles indicados. É aquela coisa: O mínimo que se espera dos eminentes ministros é a observância aos critérios de prudência e de razoabilidade; o que se espera dos eminentes ministros é a adoção de maneira equilibrada e sensata na hora de julgar e decidir as ações. Estou errado?

“Quer dizer que aqueles absurdos todos estão valendo?” – perguntou o ministro Luiz Fux.

“Absurdos na ótica de Vossa Excelência” – respondeu o ministro Marco Aurélio.

“As pessoas que foram atingidas por esse indulto devem ser beneficiadas” – disse o ministro Ricardo Lewandowski.

“Se a escolha [do presidente] foi feita dentro das legítimas opções constitucionalmente previstas, me parece que não se pode adentrar no mérito [dessa escolha]. Não se pode trocar o subjetivismo do chefe do Executivo pelo subjetivismo de outro Poder” – considerou o ministro Alexandre de Moraes.

“O Indulto é uma prerrogativa de ampla liberdade decisória do presidente da República, e que seus critérios se inserem no poder discricionário do mandatário. […] Embora eu guarde pessoalmente restrições com a política formulada no decreto, e em especial quanto ao seu alcance para os crimes de corrupção, não vejo como chegar a um juízo de invalidade constitucional” – Rosa Weber.

“Isso não leva a compreender que esse poder seja ilimitado. Parece-me ser próprio de uma Constituição republicana que os poderes públicos sejam limitados” – Luiz Edson Fachin.

Recordando. 1. O Pleno do STF pôs fim ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que fora ajuizada pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, na qual questionava trechos específicos do “Indulto de Natal” de Temer. 2. Em dezembro de 2017, a então presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, durante o recesso do Judiciário, acatou o pedido de Dodge, portanto, suspendeu os trechos questionados pela PGR. 3. No regresso da suspensão temporária das atividades do Judiciário, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, não só manteve a decisão de Cármen Lúcia, como também fixou determinados critérios para validar a parte do decreto presidencial “não questionada” pela PGR, recomendando que o Indulto não contemplasse presos pelo cometimento de crimes do colarinho branco, como crime em licitações, tráfico de influência, associação criminosa (formação de quadrilha), peculato, corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de bens e conexos. Além disso, Barroso determinou que, para a concessão do benefício do perdão judicial eram precisos: que o condenado tivesse cumprido 1/3 da pena (= a 33%); que a sua condenação fosse inferior a 08 (oito) anos de prisão. 4. Concluído o julgamento na quinta-feira, 09/05/2019, caiu por terra a decisão monocrática tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso, prevalecendo a íntegra do decreto de Temer com respeito ao “Indulto de Natal”. Nem Papai Noel acredita.

Onde está Wally? Que não vê que a Constituição Brasileira protege e estimula criminosos, e, por isso, precisa com urgência ser reescrita. Que não percebe que o Supremo Tribunal Federal está irremediavelmente dividido, onde os eminentes ministros praticam o “canibalismo judicial”. Que não dá conta que os brasileiros de bem não aguentam mais. A Justiça está escondida e não conseguimos achá-la.

No final do julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso fez duras críticas aos colegas da Corte: “O Supremo está decidindo que é legítimo o indulto coletivo com o cumprimento de um quinto da pena, independentemente de a pena ser de 04 ou 30 anos, inclusive pelos crimes de peculato, corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa”.

Vergonha em verde e amarelo.

Continua…

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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