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Política

Julgamento do Mensalão – “Dia D”

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Brasília, segunda-feira, 10 de dezembro de 2012, “Dia D” para o Supremo Tribunal Federal. Nesta 52ª sessão terá de decidir em votação do colegiado se os deputados federais condenados na Ação Penal nº 470, processo do Mensalão, serão cassados imediatamente. Um dia decisivo que pode selar o julgamento, ou ratifica a força da Suprema Corte como guardiã da Constituição, ou prevalece os interesses de um Congresso corporativista e lamacento, que também encontra respaldo na Carta Magna. Um “dia de fúria” para o povo brasileiro que não quer assistir a cenas deploráveis de joguinhos mesquinhos de poder em detrimento da res pública. Bem disse o presidente, e relator, Joaquim Barbosa, na sessão da quinta-feira última, 06/12/2012, “A nação não aguenta mais o julgamento. Está na hora de acabar”. Então que acabe de forma digna, sem deixar rastros de sujeira, sem colocar em risco o Estado Democrático de Direito, sem conspurcar a Democracia e sem desonrar a pátria. Que se cumpra a Justiça, ainda que tardia, para que a impunidade não prevaleça e saia mais uma vez vitoriosa. Novos casos de corrupção estão aguardando na fila de julgamento, além de tantos outros que ainda estão por vir. Vamos ser céleres eminentes Ministros do STF, acabemos logo com isso, caso contrário os senhores serão julgados pelo povo, e aí teremos a não desejável inversão de valores. Fazer justiça neste país parece ação cada vez mais difícil.

De fato, todo esse imbróglio nos faz acreditar que existem dois “Brasis”, um constituído de simples pobres mortais que respondem rigorosamente aos pés das Leis, e outro Brasil formado de criminosos engravatados, políticos e afins, que usam a caneta como arma de intimidação e potencialmente destruidora, escorados nos recursos que as Leis lhes conferem, nas inúmeras interpretações e jurisprudências das doutrinas jurídicas; pagam advogados defensores com dinheiro sujo proveniente de práticas delituosas, desafiam a legalidade e comemoram a impunidade. João Paulo Cunha (PT/SP), Valdemar Costa Neto (PR/SP) e Pedro Henry (PP/MT) devem estar acreditando nessa teoria, uma vez que não renunciaram aos seus mandatos até agora – por decência, seria o mínimo a fazer. Estão pagando pra ver. Na mesma situação está José Genoino (PT/SP) – condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 06 anos e 11 meses em regime semiaberto –, aguardando na toca o desenrolar da questão porque está na iminência de assumir em 01/01/2013, como deputado federal, a vaga deixada por Carlinhos Almeida (PT/SP) eleito prefeito da cidade de São José dos Campos. João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Pedro Henry, uma vez cassados, José Genoino nem assume. Por outro lado, os suplentes dos três deputados federais que cumprem mandato podem promover o recorrente “vampirismo canibal” na Câmara e com isso agilizar o ritual de imolação.

Votaram com o revisor, Ministro Ricardo Lewandowski: Rosa Weber, em voto longo, cansativo, totalmente previsível: “Esse ideal de democracia não pode ser visto juridicamente como conceito abstrato”. “O juiz competente para julgar sobre poder jurídico é o povo soberano”. “A Constituição não complementa a Lei, mas a Lei é que complementa a Constituição”. “Exercício do mandato não se confunde com direito político individual”. “Mandato não traduz ele mesmo um direito político subjetivo”. “O povo é que confere legitimidade daquele que o representa”. “O mandato não pertence ao mandatário”. “A disposição sobre o mandato de parlamentares é dos eleitores”. “Não cabe ao STF decidir sobre perda de mandato de parlamentares”. Dias Toffoli acompanhou o voto do revisor e disse que o STF não tem poder de suspender mandatos. Citou autores para embasar o seu voto sobre a perda de mandato de parlamentares. Mais parecia uma vitrola com a agulha quebrada, tal a repetição de retóricas. Cármen Lúcia: “Quanto à gravidade estamos todos de acordo”. “As prerrogativas são da Constituição”. Ratificou que não cabe ao STF decidir sobre a matéria. São 04 votos contra a perda imediata dos mandatos, transferindo para a Câmara o direito de cassação porque, segundo os que defendem a tese, o Supremo Tribunal Federal não tem poder para isso. Nessa perspectiva, lembro-me de um papo que tive com os meus 19 leitores quando sinalizei que no xingamento “Filho da Puta” existem duas figuras ofendidas, o filho e a mãe, mas, na interpretação dos 04 eminentes Ministros acima, somente o filho tem direito a ressarcimento do Estado por danos morais, e a mãe, como puta, segue o seu dever de ofício – garantido o direito de ser reconhecida como tal.

Votaram com o presidente e relator da AP 470, Ministro Joaquim Barbosa: Luiz Fux: “Se não há suspensão do processo é porque o processo é regular”. Luiz Fux, citando a Lei da Ficha Limpa, defendeu a perda imediata dos mandatos dos parlamentares condenados. Gilmar Mendes falou sobre a Lei de Improbidade Administrativa para embasar o seu voto. Sob o ponto de vista lógico ressaltou a aplicabilidade da presente Lei. “Temos um deputado preso em pleno exercício do mandato, isso é uma incongruência”. Marco Aurélio Mello, em primeira palavra, solicitou ao presidente da Corte, Ministro Joaquim Barbosa, retificação de votos sobre o crime de Formação de quadrilha para os réus Pedro Corrêa, João Cláudio Genu, Enivaldo Quadrado e Rogério Lanza Tolentino que não estariam associados aos fatos descritos para o crime, e com isso provocou um novo empate e, por decorrência, a aplicação da regra “In dubio pro reo”, levando à absolvição dos quatro réus mencionados no crime de Formação de quadrilha, com alteração das penas finais (Vide abaixo o novo quadro). Qualquer um dos Ministros, por regra regimental, pode mudar o seu voto até o final do julgamento da AP 470. Em sequência, proferiu o seu voto quanto à perda dos mandatos. “A cassação de mandato é uma decisão política”. “A Câmara dos Deputados tem apenas de declarar a perda de mandato do parlamentar. […] O direito à ampla defesa já foi assegurado ao parlamentar durante a instrução do processo do Mensalão. […] O primado do Judiciário afasta por completo a possibilidade de uma decisão ficar submetida a uma condição resolutiva que encerra uma definição em si política. […] Seria uma situação jurídica de absoluta incongruência o Supremo condenar deputados por crimes contra a administração pública e não determinar a perda dos mandatos deles na Casa Legislativa. […] A perda do mandato dos deputados não passa, é impensável, pela submissão de uma deliberação da Câmara dos Deputados”.

Pedro Corrêa: Reclusão de 07 anos e 02 meses (Regime semiaberto).

João Cláudio Genu: Reclusão de 05 anos (Regime semiaberto)

Enivaldo Quadrado: Reclusão de 03 anos e 06 meses (Regime aberto ou Prestação de serviços comunitários / Pena alternativa).

Rogério Lanza Tolentino: Reclusão de 06 anos e 02 meses (Regime semiaberto).

O julgamento será retomado na próxima quarta-feira, dia 12, com o voto do decano da Corte, Ministro Celso de Mello. Como houve empate nas votações (04 a 04) o voto de Celso de Mello é muito aguardado, uma vez que, além de desempatar a contenda, dará o tiro de largada para a rinha de galos. A postura do decano, verificada em diversas ocasiões da presente discussão, deu a entender que acompanhará integralmente a proposta formulada por Joaquim Barbosa que, a meu sentir, não está suportando as dores na coluna. Se tiver que enfrentar o galo Marco Maia (PT/RS), presidente da Câmara dos Deputados, por longo tempo, solicitará substituição, sem jogar a toalha. O “Dia D” mudou de dia!

Leitura recomendada (clique em): Livro Polítitica

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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