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Política

Supremo Tribunal Federal – vigésima e última parte

Supremo Tribunal Federal

vigésima e última parte

Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016)

Título IV – Da Organização dos Poderes. Capítulo III – Do Poder Judiciário. Seção II – Do Supremo Tribunal Federal. Artigo 101 – O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo Único – Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Portanto, é prerrogativa do Presidente da República a escolha e/ou indicação do candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal. Esse é um direito especial do chefe do Poder Executivo. Alguns critérios são observados: empatia, viés político-ideológico, identificação com o grupo de poder. Na prática, essas são as três principais variáveis qualificadoras para o exercício do cargo de ministro da Suprema Corte, de modo que as demais exigências vêm a reboque. Sem entrar no mérito do “notável saber jurídico” – até porque não há prova de conhecimento junto a uma banca avaliadora, muito menos apresentação de títulos –, importante que no Currículo constem os cargos ocupados por indicação política pretérita e o famoso “QI” atual. Na questão central da “reputação ilibada”, dispenso-me de maiores comentários para não me expor em demasia, mas, caso fosse imprescindível o “Atestado de Bons Antecedentes”, algumas das escolhas do Presidente da República ficariam pelo meio do caminho. Na verdade, tudo é política, sem ela o poder não existiria, o resto é composição de oportunidade.

A escolha pelo Presidente da República do futuro (eventual) ministro do Supremo é o primeiro passo. O segundo é dado pela maioria absoluta dos votos dos senadores. Mas, antes, o “escolhido” será sabatinado pela CCJ. Na sabatina, questiona-se o candidato acerca da sua trajetória profissional e pessoal. O terceiro, e último passo, é a sua nomeação pelo Presidente da República. Resumindo, define-se a indicação; os senadores fazem uma centena de perguntas fatigantes, mas, no fim, acabam aprovando-o (o ungido); seguem a nomeação; o juramento de posse; o uso da toga suprema – e um montão de decisões controversas. Nota: A escolha dos ministros para o STF acompanhou a influência norte-americana, cujo modelo foi adotado pela Constituição Federal de 1988. Veja Caput. Por aqui, nas terras tupiniquins, o poder central, se quiser sobreviver, saiba que precisará forjar alianças político-jurídicas e comprometer-se até o pescoço com Deus e com o Diabo. Na falta de outra solução, é só dar aos partidos políticos o que eles tanto querem – parte significativa do governo e cópia das chaves dos cofres onde está guardado o dinheiro público. Por isso, não basta o Presidente da República simplesmente indicar nomes para o STF achando que estará protegido, tudo tem que estar previamente “negociado”, tudo tem que estar muito bem articulado; com Satanás sentado à cabeceira da mesa.

Não foi a primeira vez que o presidente em exercício, Jair Bolsonaro (PSL-RJ), afirmou que indicaria o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para o Supremo Tribunal Federal (STF), segundo ele, um compromisso de campanha. Sérgio Moro ganhou notoriedade e reconhecimento, inclusive internacional, quando era juiz federal titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelo julgamento dos processos da Lava-Jato na primeira Instância. A sua importância social é inegável, a sua competência profissional sobejamente comprovada, e um nome de relevo para compor a Suprema Corte. O decano do STF, ministro Celso de Mello, deverá se aposentar compulsoriamente (imposição legal por idade) no próximo ano (2020) quando completará 75 anos no dia 1º de novembro, cuja vaga já está prometida a Moro. “Eu fiz um compromisso com ele (Sérgio Moro). Ele abriu mão de 22 anos de magistratura. A primeira vaga que tiver lá (no STF) estará à disposição” – disse Bolsonaro. O difícil será Bolsonaro convencer a maioria absoluta do Senado Federal, onde cerca de 1/3 dos parlamentares responde processos criminais na Justiça – eles querem ver o Diabo na frente e Sérgio Moro bem longe.

Não é bem assim que as coisas funcionam. Fazer promessas de longo prazo costuma não dar certo. Aqui no Brasil precisamos colocar as barbas de molho. A recente história política brasileira dá arrepios. O então candidato a presidente da República em 2014, Eduardo Campos (PSB-PE), morreu no dia 13 de agosto de 2014 – 53 dias antes do 1º turno das eleições – na queda de um avião na cidade de Santos, litoral sul de São Paulo. A aeronave, na qual estava o ex-governador de Pernambuco, modelo Cessna 560XL, prefixo PR-AFA, decolou do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, com destino ao aeroporto de Guarujá (SP). Portanto, fazer previsões com tanta antecedência, como a que Bolsonaro fez, não é recomendável, muito menos prudente. Entre a “ratificação” da promessa de Bolsonaro e uma eventual posse de Sérgio Moro como ministro do STF, podemos contar quase 20 (vinte) meses – muito tempo pela frente. Acho que nem a dona Mirtes, a sensitiva da novela “O Sétimo Guardião” terá alguma revelação na sua bola de cristal. Porém, os inimigos do Planalto já estão mobilizados no sentido de “melar” a indicação de Moro, com a prestimosa ajuda dos ministros do Supremo.

Confesso que sou receptivo a impressões sensoriais, de modo que não vislumbro bom futuro. O Congresso Nacional se posicionou na defensiva com relação ao Palácio do Planalto e está planejando contra-ataques em várias frentes. A mim me parece que o Supremo Tribunal Federal comprou a briga e se mostra aliado dos parlamentares. Deus permita que eu esteja errado nas minhas premunições. Certo é que o “governo de direita” está desagradando aos gregos e troianos, e tudo que parta dele terá resistência. A missão de combater a corrupção sistêmica e endêmica que assola o país fez de Sérgio Moro um verdugo na ótica de bandidos, criminosos de colarinho branco, sobretudo políticos. “Ser ministro do Supremo é como ganhar na loteria, mas que não é simples. […] Meu objetivo é apenas fazer o meu trabalho” – disse Sérgio Moro a um jornal português. Eu sei que não é tarefa simples, porque, desde já, Moro vem sofrendo pressões, restrições e retaliações de todo lado. Ministros do STF já torceram o nariz com a possibilidade de terem que conviver com Sérgio Moro na Corte. Enquanto isso, deputados federais, envolvidos com esquemas de corrupção e alvos da Lava-Jato, estão mobilizados para puxar a escada e deixar Moro com a brocha na mão – senadores de mesmo naipe têm se comportado de mesma forma. É triste, mas é a realidade. Vencer o crime no Brasil é missão quase impossível, considerando o poder das forças opostas. Parte da mídia nacional, que não consegue esconder a sua tendência ideológica (que mantém um conjunto de ideias de esquerda), trabalha diuturnamente no sentido de massificar notícias desfavoráveis ao governo de Jair Bolsonaro – essas não são mensagens subliminares, são conscientes, diretas e pontuais. Brasil mostra a sua cara!

O Poder Judiciário também tem a sua história. O Senado Federal já rejeitou nomes indicados para o Supremo. Foram 05 (cinco) rejeições ao todo, até o presente momento. Todas essas rejeições ocorreram no ano de 1894, no governo do Presidente Marechal Floriano Peixoto. Cândido Barata Ribeiro (11/03/1843 – 10/02/1910), médico, mesmo não sendo advogado, foi nomeado ministro do STF, permanecendo no cargo por 10 (dez) meses, de 25/11/1893 até 24/09/1894. O Senado rejeitou a sua nomeação pelo fato de Barata Ribeiro não atender o requisito de “notável saber jurídico”. Antônio Caetano Sève Navarro, Sub-Procurador da República no Distrito Federal e bacharel em Direito, nomeado pelo Decreto de 19/09/1894, e, em 06/10/1894, o Senado rejeitou a sua nomeação. Inocêncio Galvão de Queiroz (06/08/1841 – 12/05/1903), general, graduado em Direito, nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal, em decreto de 19 de setembro de 1894, pelo Marechal Floriano Peixoto, mas não tomou posse do cargo por haver o Senado, em sessão secreta de 1º de outubro daquele mesmo ano, negado aprovação à nomeação. Francisco Raimundo Ewerton Quadros (17/10/1841 – 20/11/1919), general, não tinha formação em Direito, nomeado em 15/10/1894, e, em 17/11/1894 o Senado rejeitou a nomeação. Demosthenes da Silveira Lobo, bacharel em Direito, então Diretor-Geral dos Correios, nomeado em 15/10/1894, e, em 17/11/1894 o Senado rejeitou a nomeação.

Leia-se: Floriano Vieira Peixoto (Maceió, 30/04/1839 – Barra Mansa, 29/06/1895), foi militar, político brasileiro, primeiro Vice-Presidente e segundo Presidente do Brasil, cujo governo abrange a maior parte do período da história brasileira, conhecido como “República da Espada”. Em toda a História da República brasileira, apenas no governo de Floriano Peixoto, indicações para o Supremo Tribunal Federal (STF) foram rejeitadas pelo Senado, todas em votações secretas. Durante a ditadura (Movimento de 1964) três ministros foram cassados, mas, foi nos quase três anos à frente da Presidência, no final do século XIX, que Floriano Peixoto teve 05 (cinco) indicações rejeitadas. Entre 1891 e 1894. Tendo assumido logo após a promulgação da Constituição de 1891, Floriano Peixoto enfrentou um “Modelo Institucional Republicano” que ainda não estava consolidado e não apresentava clareza em relação aos Poderes. Além disso, chegou à Presidência após a renúncia do Marechal Deodoro da Fonseca, de quem era vice. Como a renúncia se deu antes de completar dois anos de mandato, novas eleições deveriam ter sido marcadas. No entanto, isso não aconteceu e o governo de Floriano Peixoto teve que conviver com baixa legitimidade política. “Ele era autoritário e criou animosidade entre os Poderes. […] Acreditava que o Judiciário não tinha legitimidade” – lembra a historiadora Marly da Silva Motta, destacando que Floriano Peixoto não teve apenas indicações ao Supremo negadas, de modo que o Presidente da República também indicou Barata Ribeiro, que era um republicano radical, para ser prefeito da cidade do Rio de Janeiro, mas ele não foi aprovado.

Mas, o que tem a ver essa história? Algumas coincidências aproximam o Presidente da República, Jair Bolsonaro, do Marechal Floriano Peixoto. Floriano Peixoto foi militar e era repelido pelo Congresso Nacional; Jair Bolsonaro é militar da reserva e não goza de boa reputação no Senado e na Câmara dos Deputados. Floriano Peixoto teve 05 (cinco) indicações para ministros do STF rejeitadas, restando saber quantas desaprovações Bolsonaro terá. A triste história tende a se repetir. Por enquanto não dá pra prever nada. Só nos resta recordar recente história (parágrafo a seguir) que cabe no contexto.

Numa sexta-feira, 24 de agosto de 2007, há quase 12 anos, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, fez duras críticas diante da notícia de que o então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estaria “negociando” com o PMDB (hoje MDB) a indicação do novo ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF), no lugar deixado por Sepúlveda Pertence, que antecipara em três meses a sua aposentadoria compulsória. Lembrando que Pertence fora nomeado pelo presidente José Sarney e tomara posse em 17/05/1989, ocupando vaga deixada pelo ministro Oscar Dias Correia. Sepúlveda Pertence aposentou-se do STF em 17/08/2007. “O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal é extremamente importante e pleno de imensas responsabilidades. Só quem não tem a exata percepção do significado, do que representa um cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, é que poderia estar discutindo esta matéria como uma questão de simples varejo político. Isso é realmente lamentável. Acho que questões partidárias não devem pesar na indicação de um ministro do Supremo. […] Há grandes nomes que estão sendo cogitados e todos eles são altamente qualificados, mas o que não tem sentido é que se busque uma negociação político-partidária para indicar não importa quem” – afirmou o ministro Celso de Mello. Repito, essa declaração foi dada em 24 de agosto de 2007, há quase 12 anos. Eu queria saber quais as tramoias usadas pelo então Presidente da República, José Sarney, para indicar, e nomear Celso de Mello ministro do STF em 17 de agosto de 1989, exatos três meses depois de Sepúlveda Pertence. Naquela época houve simples varejo político?

No segundo parágrafo desta matéria eu digo “Na verdade, tudo é política, sem ela o poder não existiria, o resto é composição de oportunidade”. Celso de Mello, pela sua experiência, deveria saber que sempre existiram as tais negociações político-partidárias para indicar não importa quem, a pedido de quem – por pressão ou coisa que o valha. Realmente Lula conseguiu “fechar negociação” com o PMDB de Renan Calheiros, à época presidente do Senado, e do ministro da Defesa, Nelson Jobim, ex-presidente do STF. Um dos nomes mais cotados para ocupar a vaga de Sepúlveda Pertence era o do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Alberto Menezes Direito, apoiado por caciques do PMDB. Acabou nomeado por Lula e tomando posse relâmpago em 05 de setembro de 2007, ficando no cargo até 01 de setembro de 2009, falecendo neste dia, devido a complicações no pâncreas (tumor). Menezes Direito foi sepultado no Cemitério São João Batista, no Rio de Janeiro. O seu sucessor foi o atual presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Rei morto, rei posto. Lula tratou logo de ocupar a vaga no STF com um petista de carteirinha porque o Mensalão do PT já corria solto no Congresso e breve precisaria de um “companheiro” na Suprema Corte.

Criado após a Independência do Brasil, o Supremo Tribunal Federal é a mais alta Instância do Poder Judiciário, portanto, o STF é um Tribunal de última Instância, um Tribunal Constitucional, e, a sua principal função é ser guardião da Constituição Federal de 1988. “De suas decisões não cabe recurso a nenhum outro Tribunal”. Pela sua importância no Estado Democrático de Direito, o STF não deveria ser objeto de interferência política, contudo, ter o controle das suas ações, principalmente sobre cada um dos seus ministros membros, sempre foi o desejo dos mandatários do país, quer subliminarmente, quer por discretos conchavos, quer por vias indiretas. Não há como negar, a política, ou melhor, a má política tem força o bastante para transformar o Plenário da Corte em palco de títeres.

O “projeto de dominação da Justiça” começa na indicação dos ministros pelo Presidente da República, escolhidos, digamos, por grupos de interesse espalhados nos Poderes da República, além de corporações. A sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado; a votação definitiva no Plenário do Senado Federal; a nomeação pelo Presidente da República; a posse, enfim, todo esse caminho é mero cumprimento de formalidades. Volto a dizer que o cerne da questão está justamente na indicação dos ministros, nas negociações malévolas que a orbitam. Todavia, como tirar dele, do Presidente da República, esse poder constituído? Fato é que as escolhas políticas por parte do governo federal para o alto escalão do Judiciário são tão criticadas que acabam provocando desconfiança geral na população. Porém, pouca gente sabe quais os verdadeiros motivos que estão por trás dessas indicações. No caso específico dos ministros do STF, para “assento perpétuo” na Corte, podemos afirmar com toda segurança que são as mais preocupantes. Essas indicações se revestem – ainda que com aparência a disfarçar – de parcialidades; de troca de favores; de um firme propósito de investir em futuras gratidões dos ministros (cada homem tem o seu preço); de interesses outros, sobretudo cumplicidade. Ministros de boa índole se calam; isso não é bom para a imagem do STF, muito menos para o fortalecimento da Democracia. O escárnio da sociedade civil não é demonstrado na mesma proporção das intenções maquiavélicas dos governantes.

Essa história de “notável saber jurídico” e “reputação ilibada” é pra inglês ver, na prática, outros mecanismos de funcionamento se fazem presentes nos atos presidenciais e legislativos. O enunciado no Artigo 101 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL é claro: O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo Único – Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”. Todavia, o texto precisa ser revisto, com eventual mudança da Carta Constitucional do Brasil, seja através de uma Emenda constitucional, ou, por meio de uma Constituinte, com a finalidade de corrigir graves distorções que comprometem o funcionamento da Justiça – veja as polêmicas em torno da prisão de réus a partir da condenação em 2ª Instância; veja a problemática que foi o Impeachment de Dilma Rousseff, que foi beneficiada com a salvaguarda dos seus direitos políticos; entre outras. Há interesse de mudar? Quem dará o primeiro passo?

Tenho conversado com muitas pessoas do mundo jurídico e também da sociedade organizada, de modo que observei um ponto de convergência, todas concordam que os ministros do STF deveriam ter mandato de 08 (oito) anos, assim como os senadores, cuja eleição se daria dentro do Poder Judiciário, com votos dos seus membros que atuam nas 2ª e 3ª Instâncias, envolvendo a Justiça Comum, a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho. A Justiça Militar ficaria de fora. A reeleição dos ministros do STF seria apenas para mais um mandato de 08 (oito) anos. As vagas, decorrentes das aposentadorias compulsórias dos atuais ministros, seriam ocupadas, automaticamente, de forma eletiva, sem perda de tempo. Dessa maneira, acabaria com o ranço, com os vícios jurídicos, a renovação traria novos ares à Corte, a credibilidade seria resgatada. Ora, se o Supremo Tribunal Federal é a mais alta Instância do Poder Judiciário, é um Tribunal de última Instância, é um Tribunal Constitucional, então, deveria ser totalmente independente dos demais Poderes da República pelo fato de o exercício da Justiça a estes se sobrepor. Além do mais, o STF teria legítima inclusão no Plano de Carreira dos magistrados. Na Europa, países como Itália, França, Espanha e Portugal adotam o critério de mandatos para os ministros das Supremas Cortes. Na Itália, na França e na Espanha, o mandato é de 09 (nove) anos; em Portugal é de 06 (seis) anos. A Alemanha adota os dois critérios combinados, o mandato (de 12 anos) e o limite de idade (68 anos) para os juízes das Cortes Constitucionais. Nos Estados Unidos não há mandato e nem limite de idade, de modo que os juízes indicados pelo presidente à Suprema Corte têm mandato vitalício – imagine Matusalém, Made in USA, julgando as ações.

Em 06 de maio de 2015 a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005, conhecida como PEC da Bengala, que já havia sido aprovada em 1º Turno no dia 04/03/2015. Isto quer dizer que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM) e do Tribunal de Contas da União (TCU) poderão se aposentar compulsoriamente aos 75 anos, não mais aos 70. O texto, sem modificações, recebeu aprovação de 333 deputados federais, 144 votos contra e 10 abstenções. Esse mesmo texto, objeto da PEC nº 42/2003 (origem), de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), tinha sido aprovado no Senado em 31 de agosto de 2005. Leia-se: “Situação – Transformada na Emenda Constitucional 88/2015. Ementa – Altera o Art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dados Complementares – Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União”.

Já existe em pleno ar campanha pela “revisão” da PEC da Bengala, na tentativa de postergar a aposentadoria compulsória dos ministros citados, aumentando a idade de 75 para 80 anos. A mim me parece imprescindível a apresentação de “Atestados de Sanidade Mental e Sanidade Física” dos eminentes magistrados. A emissão de Atestados de Sanidade Mental não é função exclusiva dos médicos psiquiatras (Artigo 7º, Resolução nº 1658/2202 do CFM), contudo, em razão do bom exercício da Justiça é necessária a exclusividade de competência dos médicos psiquiatras para esse fim. PEC do Mausoléu – é assim que irei chamar a proposta dos 80 anos. Na paralela, a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) se mobiliza para apresentar proposta de revogação da PEC da Bengala, considerando a volta dos 70 anos de idade para os ministros do STF, dos Tribunais Superiores e TCU se aposentarem compulsoriamente. Para isso está na busca de apoio, colhendo assinaturas dos seus pares.“Não estou fazendo isso por causa do governo Bolsonaro. […] Os juízes reclamam que não conseguem mais ser promovidos. Também é uma forma de combater o ativismo do STF” – explicou a deputada Kicis. Acho pouco provável que a parlamentar obtenha êxito, até porque o país vive um clima de profunda instabilidade política e econômica, de modo que prioridades outras precisam ser discutidas. Todavia, se você quiser fazer as contas para saber em quanto tempo o país se livrará dos atuais ministros do STF, então, anote a data de nascimento de cada um, a começar pelo mais velho. Celso de Mello: 01/11/1945. Marco Aurélio: 12/07/1946. Ricardo Lewandowski: 11/05/1948. Rosa Weber: 02/10/1948. Luiz Fux: 26/04/1953. Cármen Lúcia: 19/04/1954. Gilmar Mendes: 30/12/1955. Edson Fachin: 08/02/1958. Luís Roberto Barroso: 11/03/1958. Dias Toffoli: 15/11/1967. Alexandre de Moraes: 13/12/1968.

Seja como for, fato é que os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes terão muito tempo no STF para suas peripécias, para construir jurisprudências, para deixar os cidadãos putos da vida com as suas decisões. O Supremo Tribunal Federal, que deveria ser “o espelho moral da sociedade”, está totalmente embaçado. Tem gente que torce para que o pedido de Impeachment dos ministros do STF, Dias Toffoli (presidente) e Alexandre de Moraes, protocolado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) numa terça-feira, 23 de abril de 2019, seja acatado pelo Senado e levado adiante. A abertura do Inquérito por Dias Toffoli (com a relatoria de Alexandre de Moraes), para investigar as Fake News contra os integrantes do Supremo, deu justificativa a Alessandro Vieira. Em ato de censura, Alexandre de Moraes chegou a ordenar a retirada do ar de reportagens da revista “Crusoé” e do site “O Antagonista” de título “O amigo do amigo do meu pai”, apelido este dado a Toffoli pela Odebrecht.

“Diante desse cenário, sem que se apontasse qualquer conduta objetiva, ou suspeitos de sua prática, o presidente do STF, arbitrariamente, em claro abuso de poder e sem fundamento legal, baixou a portaria acima transcrita com o evidente propósito de intimidar quaisquer cidadãos, parlamentares, membros do Ministério Público que ousassem manifestar qualquer tipo de opinião contrária às visões defendidas pelos componentes daquele colegiado. […] O verdadeiro abuso de lavra do presidente do Supremo Tribunal Federal e de seu indicado (ministro Alexandre de Moraes) para a condução do que ousam chamar de ‘inquérito’ leva o país a um estado de total insegurança jurídica e desrespeito  aos direitos e garantias fundamentais, basilares para uma República democrática. É uma gravíssima ação que atinge o cerne de um Estado Democrático de Direito. […] Em suma, o espetáculo persecutório, ora direcionado à mídia, deu provas de que os denunciados estão dispostos a se valerem de suas altas posições num dos Poderes da República para concretizar toda sorte de perseguição” – disse Alessandro Vieira.

O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), poucas horas depois de o pedido de Impeachment dos ministros do STF ter sido protocolado na Casa, disse que “O tema não é prioridade na pauta do Senado”. Enquanto ele estiver presidindo o Senado nunca será prioridade. Podem apostar. Recomendo aos parlamentares a leitura da Lei nº 1.079/50 – Lei do Impeachment, em especial os seus Artigos 2º e 41. Os políticos estão discutindo o sexo dos anjos, estão ouvindo os cães ladrarem, estão vendo a banda passar, estão apostando no absurdo, estão querendo ver o circo pegar fogo. Enquanto isso, os cidadãos, que pagam pesados impostos, estão acompanhando a transformação do Supremo Tribunal Federal em Departamento de Polícia Especializada, onde os políticos corruptos, de vários matizes, prestam queixa.

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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