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Constituição Federal

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Supremo Tribunal Federal – vigésima e última parte

Supremo Tribunal Federal vigésima e última parte Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016) Título IV – Da Organização dos Poderes. Capítulo III – Do Poder Judiciário. Seção II – Do Supremo Tribunal Federal. Artigo 101 – O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais … Continuar lendo

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