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Política

Supremo Tribunal Federal – oitava parte

Supremo Tribunal Federal

oitava parte

Caso triplex. Na 1ª Instância, o então juiz Sérgio Moro tinha condenado o ex-presidente Lula a 09 anos e 06 meses de prisão pelos crimes de Corrupção passiva e Lavagem de dinheiro. Na 2ª Instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) aumentou a pena de Lula para 12 anos e 01 mês de prisão, no caso do triplex do Guarujá, litoral de São Paulo. Na 3ª Instância, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reduziu a pena de Lula para 08 anos, 10 meses e 20 dias. A decisão foi tomada na sessão da última terça-feira, 23/04/2019, no julgamento do Recurso de Habeas Corpus impetrado pelos advogados de defesa do petista. O STJ manteve a condenação, inclusive o cumprimento da pena em regime fechado, uma vez que foi imputada ao condenado uma pena superior a 08 (oito) anos – regime inicial de pena privativa de liberdade.

Não entrarei nas questões da progressão de regime, da redução do valor da multa imposta e da redução do valor da reparação pelos danos causados em razão dos crimes cometidos. O que nos faz pensar é a problemática da imputação da pena nas diferentes Instâncias da Justiça brasileira. A meu juízo, a aplicabilidade da Justiça está intimamente ligada à visão interpretativa de cada juiz julgador. Porém, podemos tirar conclusões do caso concreto. Primeira – na 1ª Instância ocorreu exaustivo exame das provas colhidas nos autos (peças constitutivas do processo), foi assegurado ao réu o princípio do contraditório e da ampla defesa, foi respeitado o devido processo legal, a dosimetria da pena foi aplicada segundo Leis penais, a competência jurisdicional foi estabelecida pelo princípio do juiz natural. Segunda conclusão – na 2ª Instância todo o processo foi revisto e identificados fatos gravosos que justificaram o aumento da pena restritiva de liberdade. Terceira conclusão – na 3ª Instância o réu já chegou condenado pelas 1ª e 2ª Instâncias de Justiça, não há a visitação detalhada aos autos, não há o reexame das provas colhidas na Instrução criminal (fase do procedimento penal), não houve a “Revisão criminal” porque não ocorreu o trânsito em julgado, ainda que a Revisão criminal possa ser interposta a qualquer tempo, sem decadência de prazo para o ajuizamento da revisão – só existe Revisão criminal pro reo (em favor do condenado), portanto, não existindo pro societate. Ainda assim, sem inocentá-lo, o STJ reduziu a pena do ex-presidente Lula, limitando-se, apenas, a analisar o “tamanho” da sentença. Quarta conclusão – perdeu-se um tempo enorme para que a pena do Lula fosse reduzida em 07 (sete) meses e 10 (dez) dias pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na condenação original imposta pelo então juiz Sérgio Moro; seria melhor os ministros terem dito por unanimidade: “mantém-se a pena decretada pelo juiz natural da 1ª Instância”. Quinta conclusão – esses procedimentos jurídicos utilizados para “ratificações de condenações”, nas diferentes esferas da Justiça, carecem de revisão para que a própria Justiça se torne mais célere. Não saberia dizer, com absoluta certeza, se isso seria possível caso o processo seguisse para o STF, 4ª e última Instância recursal.

Num pano rápido, não se questiona o “Incidente de deslocamento de competência” em razão de que a Justiça Federal é a jurisdição competente para julgar os processos envolvendo Lula. Leia-se: “A Justiça Federal é responsável por processar e julgar as causas em que a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais figurem como interessadas na condição de autoras ou rés, além de outras questões de interesse da Federação, previstas no Artigo 109 da Constituição Federal. O primeiro grau compõe-se de juízes federais em exercício nas seções judiciárias sediadas nas capitais de cada Estado do Brasil e nas principais cidades do interior, nas subseções judiciárias”.

Com a decisão unânime proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo do triplex do Guarujá, litoral de São Paulo, é muito provável que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), assim que receber o processo da 13ª Vara Federal de Curitiba, antecipe o julgamento do caso do “sítio de Atibaia”, em sede de recurso, evitando que Lula receba o benefício da progressão de regime e vá para a prisão em regime semiaberto no próximo mês de setembro (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal. Artigo 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado). O TRF-4 sentiu-se “desautorizado” quando viu o STJ reduzir drasticamente a pena que tinha sido imposta a Lula por aquele Tribunal, passando de 12 anos e 01 mês para 08 anos, 10 meses e 20 dias.

A juíza federal substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, numa quarta-feira, 06/02/2019, condenou o ex-presidente Lula a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de Corrupção e Lavagem de dinheiro em ação da Lava-Jato relacionada ao sítio de Atibaia, no Estado de São Paulo. O atual juiz federal titular Luiz Antonio Bonat, que substituiu oficialmente Sérgio Moro no comando da Lava-Jato em Curitiba, convocou a defesa do ex-presidente a se pronunciar no prazo de 08 (oito) dias sobre o “Recurso” do Ministério Público Federal (MPF) que pede o aumento da pena de Lula para 18 (dezoito) anos de prisão no caso do sítio de Atibaia, considerando que as provas são volumosas, consistentes e irrefutáveis. A empreiteira OAS foi a responsável pelas reformas na cozinha do sítio de Atibaia no ano de 2014; segundo delação premiada “as obras foram feitas a pedido de Lula e em benefício de sua família, sendo que o ex-presidente acompanhou o arquiteto responsável, Paulo Gordilho, ao menos na sua primeira visita ao sítio, bem como o recebeu em São Bernardo do Campo para que este lhe explicasse o projeto”. Em seguida, o processo seguirá para a 2ª Instância, ou seja, para o TRF-4, que já se mantém mobilizado para julgar o caso com a rapidez necessária.

Leia-se: “Os Tribunais Regionais Federais julgam, em grau de recurso, as ações provenientes da primeira Instância (Seções Judiciárias), possuindo, ainda, competência originária, ou seja, o processo se inicia no próprio TRF, para o exame de algumas matérias (recursos, tipos de processo) previstas no Artigo 108 da Constituição Federal, tais como: conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal, Habeas Corpus, quando juiz federal for um dos agentes do delito (crime), etc”.

Paira uma dúvida no ar. Será que antes disso tudo o Supremo Tribunal Federal, através do ministro-presidente, Dias Toffoli, traga a julgamento a questão da prisão de réus após condenação em 2ª Instância? A conferir. De todo modo, a sociedade civil organizada espera que a Suprema Corte do país não continue legislando como se Congresso Nacional fosse.

Continua…

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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