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Política

Supremo Tribunal Federal – terceira parte

Supremo Tribunal Federal

terceira parte

O presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, nesta quinta-feira, 04 de abril de 2019, adiou o julgamento, no plenário da Corte, sobre a prisão de réus após a condenação em 2ª Instância de Justiça, onde são impetrados (em tese) os primeiros recursos com base nas sentenças. O julgamento estava marcado para a sessão da próxima quarta-feira, 10, mas Toffoli atendeu ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pediu mais tempo para analisar a questão em razão da troca de comando (presidente) na Instituição. O presidente do STF é o responsável pela pauta de votações, portanto, cabe a ele a ordem de prioridades. Ainda não há prazo definido para que a matéria volte a ser votada; desse modo, a prisão após condenação em 2ª Instância fica prevalecendo, porque na votação passada 06 (seis) ministros entenderam como constitucional. A matéria é tema de repercussão geral.

O relator das ações no STF é o Ministro Marco Aurélio Mello, que tem cobrado veementemente que se paute esse julgamento no plenário. Marco Aurélio foi um dos cinco votos vencidos no julgamento de 2016 (último), quando a Suprema Corte considerou que a prisão após segunda Instância é possível, de modo que os réus condenados por Tribunais de 2º grau podem ser presos, portanto, começarão a cumprir imediatamente a pena, e dela recorrer – só que atrás das grades. A própria OAB, mais dois partidos políticos (PCdoB e Patriota) moveram as ações; todos querem que o STF derrube o resultado do julgamento de 2016; o que não é improvável, uma vez que determinados ministros sinalizaram mudança de voto – Gilmar Mendes é certo. Rosa Weber está em cima do muro como o gato da novela “O Sétimo Guardião”.

“O Supremo Tribunal Federal pode perder sua legitimidade e provocar uma crise institucional caso a Corte, repetidamente, não consiga corresponder aos sentimentos da sociedade. […] Acho que nós precisamos ter isso em conta porque as Instituições são os pilares da democracia. Portanto, não podemos destruir as Instituições nem as Instituições podem se autodestruir. […] Você pode, eventualmente, ser contra-majoritário, mas se repetidamente o Supremo não consegue corresponder aos sentimentos da sociedade, vai viver problema de deslegitimação e uma crise Institucional” – afirmou o Ministro Luís Roberto Barroso em um evento promovido pelo jornal O Estado se São Paulo, na última segunda-feira, 01 de abril de 2019. Barroso defendeu que já existe decisão definitiva e vinculante no Tribunal sobre a questão da prisão de réus após condenação em 2ª Instância de Justiça. Como os ministros do STF são bastante criativos quando querem gerar novas jurisprudências, pode ser que a maioria deles aprove a prisão de réus após condenação em 3ª Instância, nesse caso, assume como protagonista o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seja como for, os expedientes jurídicos serão protelatórios a nível “Superior”. Cada Instância tem o seu próprio tempo. Tem cheiro de merda fresca no ar. O gato pulou…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) aumentou a pena de Lula para 12 anos e 01 mês de prisão (em regime fechado) no caso do triplex do Guarujá, litoral de São Paulo. O então juiz Sérgio Moro tinha condenado o ex-presidente a 09 anos e 06 meses de prisão pelos crimes de Corrupção passiva e Lavagem de dinheiro. Como o TRF-4 é um Tribunal de 2ª Instância, caso o STF mude o seu entendimento, Lula estará livre para recorrer nas 3ª e 4ª Instâncias de Justiça. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente, serão os próximos Tribunais recursais. Outros presos, na mesma situação que ele, Lula, também serão beneficiados. Lembrando que amanhã, domingo, 07/04, Lula completará o seu 1º ano de prisão. Não está fazendo falta! O ex-presidente petista foi preso no dia 07 de abril de 2017. Há quem aposte na “abertura da porteira da impunidade”. Vocês repararam que boa parte dos advogados (e suas bancas) que atuam nos processos da Lava-Jato também atuaram na Ação Penal 470 (Mensalão do PT)? Eu pergunto: De onde os réus da Lava-Jato tiram tantos milhões de Reais para pagarem esses caríssimos advogados do Diabo? Esse é um dos grandes “segredos de Justiça”.

As interpretações em eterno conflito com os conceitos firmados. O Artigo 283 do Código de Processo Penal diz: CPPDecreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Artigo 283 – Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2º – A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Uma coisa que chama atenção da minoria esclarecida: o réu já chega condenado na 2ª Instância, que recebe os processos suficientemente instruídos com documentos necessários para a demonstração dos fatos – provas materiais, delações, oitivas, e outros, que demonstram claramente a autoria e a materialidade dos crimes e/ou delitos. Contudo, a cegueira, a falta de lucidez, a ausência de sensatez e a perturbação mental de alguns magistrados podem complicar o exercício do Direito, e, consequentemente, a Justiça. Batom na cueca também não é prova de traição conjugal; pode ser que a empregada tenha feito a marca na peça íntima do patrão, mecanicamente, para “criar um clima” entre ele e a esposa para depois se aproveitar da situação. Ventos populistas balançam as cortinas dos gabinetes.

No sentido amplo, os cidadãos brasileiros “anormais”, que compõem a maioria de ignorantes e desconhecedores (estultos), estão pouco se lixando para as manobras jurídicas dos ricos, eles querem entender porque a Justiça funciona maravilhosamente bem para punir os pobres, negros por excelência, e os ladrões de galinha. Continuo afirmando que temos um processo penal primitivo e que não funciona como deveria, segundo a evolução das sociedades. O Brasil é o país das postergações. Bons advogados desprezam as Leis quando bem pagos pelos réus. Essa é a tônica das bancas de defesa. Vamos recorrer, recorrer, recorrer até que não caibam mais recursos no processo. Aí os crimes prescrevem, os acusados saem imunes, premiados com a impunidade, e voltam a cometer novos crimes, iniciando-se o ciclo vicioso.

Os miseráveis, desgraçados excluídos, continuam presos sem direito a nada. Será mesmo que o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão preocupados com isso? Será mesmo que o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão preocupados com processos jurídicos mais céleres? Fato é que os clamores por justiça não serão respondidos na sua integralidade pelas nossas 04 (quatro) Instâncias; há a esperança que sejam pela 5ª, a Instância Divina. A vontade popular não expressa a vontade das Leis. O sentimento da sociedade estará sempre voltado para as condenações dos culpados, e as Leis, quando condenam, o fazem sem sentimento. Nem todos os indivíduos são cervos das Leis para considerarem-se livres.

Continua…

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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