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DECRETO-LEI Nº 3.689

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Supremo Tribunal Federal – terceira parte

Supremo Tribunal Federal terceira parte O presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, nesta quinta-feira, 04 de abril de 2019, adiou o julgamento, no plenário da Corte, sobre a prisão de réus após a condenação em 2ª Instância de Justiça, onde são impetrados (em tese) os primeiros recursos com base nas sentenças. O julgamento estava marcado … Continuar lendo

Supremo Tribunal Federal – segunda parte

Supremo Tribunal Federal segunda parte Mundos diferentes são mundos distintos. A opinião pública, uma vez existindo, apresenta-se fragmentada, não representa uma unidade real, portanto, não dá sustentabilidade alguma, nem a pessoas, muito menos a organismos. As nuvens mudam de configuração e os ventos de temperatura. A performance empolada de algumas figuras que vestem a tão … Continuar lendo

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