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Política

Impeachment

1O Impeachment é uma ação constitucional prevista na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, chamada “Lei do Impeachment”. Passados 66 anos e 06 meses ela ainda está em vigor, não sofrendo alterações. A Lei do Impeachment foi usada na destituição do ex-presidente Fernando Affonso Collor de Mello em 1992, criando jurisprudência. No dia 29 de setembro daquele ano, a Câmara dos Deputados, por 441 votos a 38, votou pelo Impeachment de Collor, que renunciou à Presidência da República três meses depois, em 29 de dezembro, antes da condenação pelo Senado Federal por Crime de Responsabilidade. Na época, a imprensa alardeou: “Foi a primeira vez na história republicana que um presidente, eleito pelo voto direto, era afastado pelas vias democráticas, sem recurso aos golpes e outros meios ilegais”. O vice-presidente Itamar Franco assumiu.

A imprensa de hoje não publicou: “Foi a segunda vez na história republicana que um presidente, eleito pelo voto direto, era afastado pelas vias democráticas, sem recurso aos golpes e outros meios ilegais”. O vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) assumiu. Esta frase hoje se aplica ao Impeachment da então ex-presidente petista Dilma Rousseff. Passaram-se 24 anos e a história se repetiu, mostrando as duas faces da mesma moeda, de um lado, a prova do fortalecimento das Instituições, e do outro lado, a fragilidade da Democracia, que não conseguiu corrigir a tempo as mazelas políticas e governamentais. Na manhã de uma quarta-feira, 31 de agosto de 2016, por 61 votos favoráveis a 20 votos contrários, o Senado Federal aprovou o afastamento definitivo da presidente Dilma Vana Rousseff, que cumpria o seu segundo mandato (a terminar em 31 de dezembro de 2018) por via da reeleição. Felizmente foi interrompido. Dos votos dos 81 senadores que compõem aquela Casa de Leis eram necessários 54 votos, ou seja, 2/3 do total, para cassar o mandato de Dilma Rousseff.

Os juristas Miguel Reale Jr, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal elaboraram a peça de acusação contra a presidente Dilma. Na exordial constava o tripé acusatório: Corrupção na Petrobras, Pedaladas Fiscais e Edição de Decretos Suplementares de Crédito sem a autorização do Congresso Nacional. A primeira acusação, Corrupção na Petrobras, foi desconsiderada pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por razões que a própria razão “conhece”. Ele mesmo, Eduardo Cunha, estava e está mais envolvido com a corrupção na Petrobras do que muita gente imagina. Quanto à segunda acusação, Pedaladas Fiscais, comprovou-se no decurso do processo que Dilma cometeu Crime de Responsabilidade em 2015 (segundo o TCU em 2016 também), cujas “maquiagens” nas contas públicas totalizaram R$ 3,5 bilhões. Esses recursos foram devidos pelo governo federal ao Banco do Brasil, que teve que bancar sozinho o Plano Safra, voltado ao financiamento de agricultores. Por ser o principal controlador dos Bancos públicos, o Executivo federal jamais poderia ter usado essas instituições financeiras para custear os seus programas, atrasando o repasse do dinheiro a esses credores, ainda mais quando na origem da despesa esse dinheiro inexistia no Tesouro. No que se refere à terceira acusação, Edição de Decretos Suplementares de Crédito, Dilma Rousseff também foi considerada culpada por ter editado decretos aumentando os gastos no Orçamento de 2015 sem a devida e prévia autorização do Congresso Nacional, de modo que ela deveria ter editado um Projeto de Lei para a liberação de mais dinheiro e o submetido ao Congresso, uma vez que aquelas “despesas extras” não estavam previstas na meta fiscal de 2015. Houve reincidências.

Não há a menor dúvida que inúmeras fraudes contábeis foram praticadas pelo governo Dilma, sob sua orientação, tanto no primeiro mandato, quanto no segundo, e violaram diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Somando-se tudo isso, a ex-presidente foi condenada por Crime de Responsabilidade Fiscal, cuja pena foi a perda do mandato. A propósito, por falar em “meta”, leia o que disse Dilma Rousseff sobre o Pronatec Aprendiz, um dos principais programas por ela defendidos na campanha de 2014: “Não vamos colocar meta. Vamos deixar a meta aberta, mas, quando atingirmos a meta, vamos dobrar a meta”. Tal pai (Lula), tal filha (Dilma). O jumento e a besta quadrada em ação. Sem entrar no mérito do “desvio moral” desses dois despreparados, nunca, em toda a nossa história republicana, ouvimos tantos disparates, completos desatinos. Por isso, o Brasil chegou onde chegou. Como uma presidente da República, com tamanha incompetência, podia administrar um país e as suas contas públicas?

Mas, a ex-presidente Dilma Rousseff recebeu como prêmio de consolação a manutenção dos seus direitos políticos, não ficando inelegível por 08 anos, como prevê a Constituição Federal no seu Artigo 52. O ministro decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, comentou quando perguntado sobre a matéria: “Eu não posso responder especificamente essa pergunta, porque já se veiculam notícias de que poderia haver uma impugnação perante o STF dessa deliberação. O que eu posso dizer é que, quando nós decidimos o último mandado de segurança impetrado pelo presidente Collor, o meu voto foi um voto vencido no sentido de que o Artigo 52 da Constituição da República compõe uma estrutura unitária incindível, indecomponível, de tal modo que, imposta a sanção destitutória consistente da remoção do presidente da República, a inabilitação temporária por oito anos para o exercício de qualquer outra função pública ou eletiva representa uma consequência natural, um efeito necessário da manifestação condenatória do Senado Federal”. No momento do julgamento do Impeachment de Dilma Rousseff presidia o Senado Federal o ministro-presidente do STF Ricardo Lewandowski, que aceitou o fatiamento daquele julgamento, em duas partes distintas, a perda do mandato e a perda dos direitos políticos. O resultado da segunda votação foi de 42 votos a favor da cassação dos direitos políticos e 36 contra, com três abstenções. Para que a ex-presidente Dilma Rousseff ficasse inelegível por oito anos seguidos (inabilitação temporária), seriam necessários dois terços (54) dos votos dos 81 senadores.

Muito embora o STF possa ser chamado a julgar em plenário um eventual recurso sobre essa questão da inabilitação de Dilma, o TSE pode encurtar o sofrimento e o drama dos envolvidos na medida em que está fechando o cerco em torno das agências de propaganda, gráficas e demais fornecedores da campanha de Dilma Rousseff em 2014. Tudo caminha para a cassação da chapa Dilma/Temer. Já ficaram comprovados pagamentos da ordem de milhões de Reais sem a devida prestação dos serviços supostamente contratados pelos partidos políticos dos dois candidatos. Existem provas substanciais a respeito, contudo, chama atenção a demora do julgamento pelo TSE da Ação impetrada pelo PSDB logo após o término da última eleição presidencial. Daqui a pouco chega 2018 e não temos definição alguma. Enquanto isso, comemora-se a impunidade e os criminosos pedem a Deus que o tempo passe rápido. Para o mesmo Deus rezam os políticos que estão na lista dos executivos da Odebrecht, acusados de terem recebido dinheiro sujo desviado das estatais, sobretudo da Petrobras. O ritmo  das delações está lento, e ficará mais devagar porque a empreiteira incluirá mais 30 funcionários no acordo de delação premiada junto ao Ministério Público Federal, de modo que o total de delatores passa de 53 para 83 na Operação Lava-Jato. A Odebrecht já havia negociado um acordo para 53 executivos de alto escalão, dentre eles o ex-presidente Marcelo Odebrecht, preso há um ano e quatro meses em Curitiba por determinação do juiz Sergio Moro. Eu só quero ver a nova foto dos parlamentares (vide foto acima) quando acontecer a esperada cassação coletiva depois que a lista da Odebrecht for divulgada e as delações homologadas pelo ministro Teori Zavascki do STF. Como pano de fundo da nova foto, uma faixa com os dizeres: Movimento Parlamentar PRÓ-CASSAÇÃO.

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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