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Política

Julgamento do Mensalão – A Justiça tem tetas!

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Imaginemos a seguinte situação: Uma pessoa tenta matar outra e não consegue na primeira vez (Homicídio tentado). Como o ato do agente “não resultou a morte da pretendida vítima”, então, meses depois, o algoz tenta pela segunda vez, e também não consegue – no hospital, a vítima não corre risco de morte –, mas o agressor é preso. Vai a julgamento, e o juiz substituto, valendo-se do dispositivo do Código Penal, em seu Artigo 68, estabeleceu que a pena-base fosse fixada atendendo-se o critério do Artigo 59 do CP; em seguida, consideradas todas as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e aumento. Até aí tudo bem. A rigor, procedimentos adotados dentro da legalidade, porém, o juiz substituto considerou “em demasia” as “circunstâncias atenuantes” e as “causas de diminuição”, cujo resultado da análise favoreceu imensamente o réu, que teve a pena reduzida em 2/3 (dois terços). É justo? Perguntemos ao juiz, mas, com certeza, ao sair da cadeia, o elemento tentará pela terceira vez matar aquele cidadão, e talvez consiga o seu intento, e, quem sabe, seja premiado com a liberdade por ter sido mais eficiente no ato praticado. Exemplificando, vide, abaixo, um HC do Superior Tribunal de Justiça.

STJ – HABEAS CORPUS HC 128172 RJ 2009/0023436-6 (STJ). Data de publicação: 14/11/2011. Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. INTER CRIMINIS PERCORRIDO PELOS AGENTES. REGIME PRISIONAL. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (Art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no Art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2. Na espécie, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ, porquanto as penas-base foram estabelecidas acima do mínimo legal de maneira fundamentada, com lastro em elementos idôneos, atendendo ao princípio da proporcionalidade. 3. Tem-se por inviável o reexame, em Habeas Corpus, de aspectos da sentença adstritos ao campo probatório, daí que, somente quando despontada a existência de ilegalidade na fixação da pena, é descortinada a possibilidade da sua correção na via eleita, o que não é a hipótese dos autos. 4. No caso, foram valoradas negativamente a culpabilidade e circunstâncias do crime. 5. Constata-se a acertada opção pela redução da pena em 1/2 (metade) pela tentativa, tendo em vista o “inter criminis” percorrido pelos agentes, remarcando-se que as vítimas foram alvejadas com os disparos de arma de fogo. 6. Os regimes prisionais aplicados aos réus encontram amparo nas circunstâncias judiciais negativas, motivo pelo qual não se mostra possível a fixação de outro mais benéfico. 7. Ordem denegada.

As Leis brasileiras são verdadeiras úberes. Leia-se: Pena-base – “Sanção aplicada pelo juiz, considerando as diretrizes do disposto no Código Penal, que se tornaria definitiva, se não houvesse circunstâncias que determinassem seu aumento ou diminuição. Vide aplicação da pena”. No caso da Ação Penal 470, dada à gravidade dos delitos praticados pela quadrilha do Mensalão, a fixação da pena-base não poderia, jamais, se aproximar do mínimo legal, mas foi o que aconteceu em todos os casos de condenação. Antecedentes criminais inexistentes e a imputação de réu primário são duas variáveis que tiraram a seriedade do julgamento. Por essa razão, entendo eu, que a pena-base estabelecida para toda a quadrilha do Mensalão deveria ser a máxima permitida em Lei e sobre ela incidir todas as condicionantes agravantes. Essa súcia do Mensalão pode se dar por feliz e satisfeita por ter à disposição os seios da Justiça – infelizmente, a Justiça tem tetas!

Fatos: Ministros do Supremo Tribunal Federal “omitiram”, ou melhor, suprimiram determinados trechos dos seus votos (opiniões) no julgamento do Mensalão, de modo que os advogados de defesa perceberam isso quando da publicação do Acórdão completo da Ação penal 470. Isso é que dá falar demais, ser prolixo, não ter objetividade. Virtualmente, no decorrer das 53 sessões destinadas ao julgamento da AP 470, eu vi cachorros rodando loucamente tentando morder o próprio rabo, só que não conseguiam, ficavam tontos e desistiam. “Qualquer coincidência é mera semelhança”. Só o ministro decano da Suprema Corte, Celso de Mello, foi apontado como recordista de supressões, atingindo o impressionante número de 805. Felizmente, os eminentes ministros são dotados de relativa educação, portanto, não pronunciaram palavras de baixo calão (alguns sim, quando provocados pelos seus pares, mas, entre os dentes), porque os cortes das falas poderiam ter sido bem maiores. Por outro lado, o direito à supressão de determinados trechos dos votos proferidos e de boa parte das falas dos ministros está assentado no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, portanto, há de se registrar também que tais “ausências” não modificariam o resultado final do julgamento da ação.

“O que é importante é que os argumentos essenciais, as discussões principais, constem do corpo do Acórdão. Foram tiradas algumas intervenções que não eram substanciais para possibilitar a publicação do Acórdão no menor tempo possível”.

Roberto Gurgel

Leitura recomendada. Clique no Link: Livro Polítitica

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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