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Política

Julgamento do Mensalão – 51ª sessão, e tem mais!

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Há tempo para tudo, até para o esquecimento. O tempo se encarrega de acomodar as coisas. “O indivíduo não deve simplesmente passar pela vida, a vida deve passar por ele”. É com essa filosofia que começo os meus comentários, com a certeza de que haverá gente que não entenderá o significado das minhas palavras filosóficas. A mensagem é exclusiva e tem direção certa. Pois bem, sendo bastante conservador, calculando o tempo médio de 05 horas para cada sessão do STF dedicada ao julgamento da AP 470, processo do Mensalão, temos até agora 255 horas de “trabalhos forçados” – há o risco da “Continuidade delitiva”.

Brasília, quinta-feira, 06 de dezembro de 2012. Em regime de continuidade de julgamento, o presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, apregoou a Ação Penal nº 470, tendo 40 réus na origem, 25 dos quais foram condenados / apenados. Inicialmente concedeu a palavra ao Ministro revisor Ricardo Lewandowski para que submetesse aos Ministros pares a sua proposta de novas multas (penas pecuniárias) para os réus que condenara. Sobre a possibilidade de assim fazê-lo com relação aos votos em que ficou vencido no Plenário, na sessão passada ele considerou: “Eu não posso nem poderia fazer dosimetria dos réus que não condenei. Se porventura o plenário adotar esse critério, eu, em alguns minutos, poderei fazer em relação aos demais réus”. Com efeito, Lewandowski adotou uma metodologia baseada no critério da proporcionalidade face às penas corporais (restritivas de liberdade), inclusive usou contas matemáticas diretas, regra de três simples. Segundo ele, a Corte deveria percorrer o espaço estabelecido entre o mínimo (10 dias/multa) e o máximo (360 dias/multa), cujo intervalo a ser percorrido é de 350 dias, e dentro disso os magistrados devem reajustar, por sugestão, as penas pecuniárias mantendo um equilíbrio proporcional com as penas de reclusão. Esta condição não foi aceita por Joaquim Barbosa, o que motivou novos embates, até porque um pronunciamento de mérito fica inviabilizado nessa sessão, ainda mais que os Ministros vogais não se recordam como votaram nas sessões destinadas ao estabelecimento das dosimetrias.

“A nação não aguenta mais o julgamento. Está na hora de acabar”.

Ministro Joaquim Barbosa – Presidente do Supremo Tribunal Federal

Meu amigo e verdadeiro patriota Joaquim Barbosa, concordo em gênero, número e grau com o seu desabafo. No entanto, o povo tem que se manifestar como jurado. Eu tenho uma opinião formada a respeito. Segundo o Doutrinador Julio Fabbrini Mirabete (2000, p. 509): “É o jurado, em termos jurídicos, o leigo do Poder Judiciário, investido, por lei, na função de julgar em órgão coletivo a que se dá o nome de Júri. O cidadão é jurado por ter íntima ligação com o meio em que vive, em que o Conselho de Jurados que integra exerce a sua jurisdição (RTJ 44/646). Leia-se: Ao júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”. Ao pé da letra posso interpretar que os crimes cometidos pela quadrilha do Mensalão são todos dolosos e atentaram contra a vida dos cidadãos. O dinheiro roubado dos cofres públicos, mais de uma centena de milhões de Reais, poderia ter sido usado para salvar vidas. A imprensa tem divulgado o triste quadro da saúde no Brasil, pessoas morrendo nas filas dos hospitais por falta de atendimento, leitos e remédios. Essa mesma imprensa que mostra 15.000 torcedores em caravana animada acompanhando o embarque dos jogadores do Corinthians para o Japão, que dedica um grande espaço da sua programação para a divulgação de fúteis informações que não agregam valor cultural num processo de catarse coletiva. Então meu caro Joaquim Barbosa, compreendo a sua aflição, mas, está faltando atitude do povo que, a esta altura, já deveria ter ido para as ruas pedir justiça e a rápida prisão desses criminosos. Sinto muito dizer-lhe, eu acho que Vossa Excelência está sendo alvo de intolerâncias e, sobretudo, de racismo.

Lewandowski disse que se valeu das Declarações de Imposto de Renda dos condenados para fixar as multas e também na situação econômica de cada réu, critério preponderante segundo a Lei. O Ministro Marco Aurélio Mello, pedindo vênia àqueles que pensam em sentido diverso, consignou que reajustará os seus votos seguindo o revisor, consoante critério da legalidade. Cármen Lúcia e Rosa Weber o acompanharam. Joaquim Barbosa considerou que o tema será reaberto na sessão extraordinária da segunda-feira próxima, dia 10/12/2012. Até lá os Ministros terão tempo para analisar a planilha fornecida por Lewandowski.

Enquanto o revisor “enrolava” na exposição dos motivos, o corpo do arquiteto Oscar Niemeyer chegava a Brasília e seguia em direção ao Palácio do Planalto, em carro aberto do Corpo dos Bombeiros, onde foi velado das 16h ás 20h. Niemeyer morreu nesta última quarta-feira, dia 05/12/2012 (21h55min), aos 104 anos, em decorrência de uma infecção respiratória. O Ministro Joaquim Barbosa suspendeu a sessão para marcar presença no Palácio do Planalto onde rendeu homenagens junto com as demais autoridades.

Retomada a sessão, Joaquim Barbosa deu início à leitura do seu voto com relação à perda de mandato dos parlamentares João Paulo Cunha, deputado federal PT/SP; Valdemar Costa Neto, deputado federal PR/SP; Pedro Henry, deputado federal PP/MT; e José Borba, prefeito da cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, PP/PR. O relator defendeu que os deputados federais condenados, assim como o prefeito José Borba, devem perder os direitos políticos. A perda de mandato é automática, após declaração da Mesa Diretora da Câmara. “As penas as quais os réus foram condenados são incompatíveis com a função parlamentar”, considerou Joaquim Barbosa.

Ricardo Lewandowski afirmou que a perda de mandato não é automática, varia de acordo com cargo. “Suspensão de mandato é uma coisa, cassação é outra”, disse ele. Também digo que divergir é uma coisa e cravar os cascos no chão é outra. Lewandowski não está preocupado com a repercussão das suas decisões tomadas em Plenário no julgamento da Ação Penal nº 470, até agora ele tem se manifestado intencionalmente em votar contra as decisões do relator, rejeitando suas ponderações, motivos, exposições de fatos, defesas de teses. Acredito que não foi nomeado para o STF para assim proceder, de sorte que lembro ao eminente Ministro que ele está sendo regiamente pago com dinheiro público – impostos pagos com o suor, lágrimas e sangue do povo brasileiro. Honestidade, respeito, retidão, exemplo, lealdade e cumprimento do dever são requisitos que todos nós esperamos como contrapartida.

“Pela Constituição, cabe à Câmara dos Deputados dar a palavra final sobre o mandato dos parlamentares. […] Um entendimento diferente acarretaria uma grave violação ao princípio da soberania popular e o equilíbrio entre os Poderes. […] A Câmara dos deputados é obrigada a abrir um processo disciplinar contras os parlamentares que foram condenados na ação, após o Supremo notificá-la”.

Ministro Ricardo Lewandowski

“Existem duas figuras na Constituição. Uma é a suspensão de direitos políticos, que é consequência da decisão condenatória, e outra coisa é a cassação do mandato parlamentar. São duas figuras. Vamos ter de avaliar se a suspensão de direitos políticos, que é acarretada pela sentença condenatória transitada em julgado, se ela acarreta automaticamente a perda do mandato ou se são duas figuras diferentes, com dois tratamentos distintos”.

Ministro Ricardo Lewandowski

“O que eu digo e enfatizo, e mantenho, é que não podemos usurpar a competência do Congresso Nacional e decretar a perda do mandato. […] Há jurisprudência torrencial no Supremo de que a perda de mandato não é imediata. […] A menos que inovemos. […] Na Assembleia Constituinte de 1988 os parlamentares enfrentaram esse assunto e, na ocasião, prevaleceu o entendimento de que a palavra final é do Legislativo. […] Eu não posso me substituir ao Congresso Nacional e decretar aqui a perda de mandato. […] Pela Constituição, apenas o Tribunal Superior Eleitoral tem competência para cassar automaticamente o mandato de parlamentares”.

Ministro Ricardo Lewandowski

“Cometer o crime não é algo muito mais grave do que se eleger ilegitimamente?”

Ministro Joaquim Barbosa – Presidente do STF

“Quando os constituintes sustentaram que a perda de mandato não é automática, eles discutiram crimes de menor poder ofensivo, o que é diferente no caso do Mensalão”.

Ministro Gilmar Mendes

Com relação ao ex-deputado federal pelo PMDB, José Borba, atual prefeito da cidade de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, na concepção de Ricardo Lewandowski, ele perderia o mandato, mas, somente após se esgotarem todos os recursos cabíveis ao processo. Ora, como o seu mandato terminará em 31 deste mês, ou seja, daqui a 24 dias, obviamente os efeitos da decisão do STF, caso seja aprovada pelo colegiado, não terá efeito algum, porquanto não haveria tempo suficiente para os procedimentos legais e demais providências serem efetivados. Lewandowski, com sua retórica processual cansativa, imprópria e destoante, pretende tapar o sol com a peneira, na tentativa de proteger a pele dos políticos condenados que já avermelhada e ardendo está. Dias Toffoli, por sua vez, corre com o protetor solar FPS 60 para evitar possível câncer no tecido epitelial.

A sessão de segunda-feira, 10 de dezembro de 2012, promete. Joaquim Barbosa não está sozinho na defesa das suas premissas com relação à perda imediata dos mandatos. Marco Aurélio Mello, que já havia se posicionado junto à imprensa sobre a matéria, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Luiz Fux são os quatro Ministros que votarão com o presidente, nesse caso chega-se a 05 votos a favor da perda automática dos mandatos dos deputados federais (3) e do prefeito (1). Se Rosa Weber e Cármen Lúcia votarem com o revisor, o lado oposto teria 04 votos e, portanto, a proposta de Lewandowski seria derrotada. Ainda bem que o novo Ministro, Teori Albino Zavascki não proferirá voto, caso contrário daria empate com a aplicabilidade do “In dubio pro reo”.

Post Scriptum: A sigla FPS sugere “Filho da Puta Safado”.

Leitura recomendada (clique em): Livro Polítitica

Augusto Avlis

Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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