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Política

Julgamento do Mensalão – Sentenças / 12ª parte – Condenados

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“Estátua da Justiça, na vila antiga de Berna, Suíça, onde são visíveis os aspectos que a devem caracterizar: cega, pois deve ser isenta e imparcial; a balança, pois deve ter discernimento para avaliar as provas apresentadas; a espada, para exercer o poder de decisão”.

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Brasília, quarta-feira, 28 de novembro de 2012, Supremo Tribunal Federal, o presidente Ministro Joaquim Barbosa, relator do Mensalão, em regime de continuidade de julgamento, apregoou a Ação Penal nº 470, tendo na origem 40 réus, dos quais 25 foram condenados. Os três últimos receberam nessa sessão as dosimetrias das suas penas.

O presidente Joaquim Barbosa, antes de pronunciar o seu voto concernente ao crime de Corrupção passiva, praticado pelo réu Roberto Jefferson, aproveitou para tecer suas considerações sobre os conceitos jurídicos deste crime, deixando claro que a pena aplicada ao réu Valdemar Costa Neto, de 02 anos e 06 meses, está em desacordo com os critérios legais até então adotados pelo Plenário. Afirmou, ainda, que se trata de um enorme engano, um equívoco, nesse sentido, suscetível de revisão por parte do colegiado. “É o absurdo dos absurdos”, disse Barbosa, que, a meu sentir, não sossegará enquanto não majorar algumas penas.

23º) Roberto Jefferson – Presidente Nacional do PTB. Pivô do escândalo do Mensalão, ex-deputado federal, foi cassado em 2005 pelo Plenário da Câmara. Atualmente luta contra um câncer.

Pena total: Reclusão de 07 anos e 14 dias + 287 dias/multa x 10 salários mínimos/dia.

(a) Corrupção passiva (Capítulo 06 da denúncia): Pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão + Pena pecuniária / Multa de 127 dias/multa x 10 salários mínimos/dia, vigentes à época dos fatos, devidamente corrigidos, idem.

(b) Lavagem de dinheiro: Pena de 04 anos, 03 meses e 24 dias de reclusão + Pena pecuniária / Multa de 160 dias/multa x 10 salários mínimos/dia, vigentes à época dos fatos, devidamente corrigidos, idem. Haverá, em favor da União, a perda de bens, direitos e valores objeto do crime, bem como do produto de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido por esse condenado com a prática do fato criminoso; e interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das entidades referidas no artigo 9º da Lei de Lavagem pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade.

Nota: O relator reduziu as penas de Roberto Jefferson em 1/3 por denunciar escândalo político. Penas originais: Corrupção passiva = 04 anos e 01 mês; Lavagem de dinheiro = 06 anos, 05 meses e 10 dias. A pena bruta seria de 10 anos, 06 meses e 10 dias, portanto, ficaria em regime fechado.

24º) Emerson Palmieri – Empresário, primeiro-secretário do PTB (Tesoureiro informal do Partido Trabalhista Brasileiro à época do escândalo do Mensalão). Em 2003 foi indicado pelo então presidente Lula para a diretoria de Administração e Finanças da EMBRATUR, da qual pediu demissão em junho de 2005.

Pena total: Reclusão de 04 anos, + 190 dias/multa x 05 salários mínimos/dia.

(a) Corrupção passiva: Pena de 02 anos de reclusão + Pena pecuniária / Multa de 100 dias/multa x 10 salários mínimos/dia, vigentes à época dos fatos, devidamente corrigidos, idem. O relator decretou a PRESCRIÇÃO da Pena, sendo acompanhado pelos Ministros vogais que tinham voto nesse quesito.

(b) Lavagem de dinheiro: Pena de 04 anos de reclusão + Pena pecuniária / Multa de 190 dias/multa x 05 salários mínimos/dia, vigentes à época dos fatos, devidamente corrigidos, idem. Haverá, em favor da União, a perda de bens, direitos e valores objeto do crime, bem como do produto de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido por esse condenado com a prática do fato criminoso; e interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das entidades referidas no artigo 9º da Lei de Lavagem pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade.

Nota: Pena total substituída por 02 penas restritivas de direito. Primeira, pena pecuniária de 150 salários mínimos. Segunda, interdição temporária de direito, ou seja, proibição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, sobretudo mandato eletivo, pelo prazo da pena de 04 anos.

O ministro Celso de Mello, decano da Corte, ressaltou que uma das penas restritivas de direito poderia ser a “limitação de fim de semana”, isto é, o condenado ficaria recolhido em ‘Casas de Albergados’ por um período de 05 horas no sábado + 05 horas no domingo. O presidente do STF, com apartes de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, acatou a sugestão (sanção alternativa) defendida por Celso de Mello, porém, são poucos os estabelecimentos no Brasil, sejam públicos ou privados, com condições estruturais adequadas para receber, acompanhar e controlar esses condenados, ainda que sensível o gravame. A meu sentir, a título de ponderação, para efeito de reflexão, foi válida a proposta do decano. “Casas de albergados são poucas as instituições no Brasil”, asseverou Joaquim Barbosa. Celso de Mello voltou a criticar a omissão do Estado na questão prisional, acusando-o de descumpridor da Lei de Execução Penal, quer na parte como na sua plenitude.

Vale considerar, ainda, que a ‘Casa de Albergado’, por conceito, é a instituição penitenciária destinada à execução do “regime aberto” de cumprimento da pena privativa de liberdade. De acordo doutrina, a ‘Casa de Albergado’ deve ser instalada em centros urbanos e não pode ter obstáculos para a fuga (cercas elétricas, muros altos, guaritas armadas, etc), uma vez que o qualificado “regime aberto” é fundado no princípio da responsabilidade e da autodisciplina do condenado. Aposentos para acomodar os condenados e instalações para os funcionários do serviço de fiscalização e orientação são exigidos. E quando não existem vagas nas ‘Casas de Albergados’ para os condenados que têm direito ao “regime aberto”, pela progressão da pena ou pela fixação de regime inicial? Neste caso, são duas as opções: 1ª) O condenado deve aguardar a vaga na ‘Casa de Albergado’ cumprindo a pena no regime semiaberto, fechado ou em cadeia pública; 2ª) O condenado poderá cumprir a pena em “prisão domiciliar”. Esta segunda opção é a mais utilizada considerando as circunstâncias judiciais e, sobretudo o grau comportamental do indivíduo (predisposição à prática de novos delitos).

25º) João Paulo Cunha – Deputado federal pelo PT/SP, ex-presidente da Câmara de Deputados. Foi absolvido no processo de cassação. Foi reeleito em 2010, portanto, está em pleno exercício do mandato.

Pena total: Reclusão de 09 anos e 04 meses + 150 dias/multa x 10 salários mínimos/dia.

(a) Corrupção passiva: Pena de 03 anos de reclusão + Pena pecuniária / Multa de 50 dias/multa x 10 salários mínimos/dia, vigentes à época dos fatos, devidamente corrigidos, idem.

(b) Peculato: Pena de 03 anos e 04 meses de reclusão + Pena pecuniária / Multa de 50 dias/multa x 10 salários mínimos/dia, vigentes à época dos fatos, devidamente corrigidos, idem. Há dever de reparação ao erário em razão do prejuízo causado.

(c) Lavagem de dinheiro: Pena de 03 anos de reclusão + Pena pecuniária / Multa de 50 dias/multa x 10 salários mínimos/dia, vigentes à época dos fatos, devidamente corrigidos, idem. Haverá a perda em favor da União de bens, direitos e valores objeto do crime, bem como do produto de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido por esse condenado com a prática do fato criminoso; e interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das entidades referidas no artigo 9º da Lei de Lavagem pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade.

Leitura recomendada (clique em): Livro Polítitica

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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