Você decide – 2ª parte

Ainda repercute negativamente pelos quatro cantos do país a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão da última quinta-feira (14/03), atribuindo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prerrogativa de julgar casos de Caixa 2 de campanhas eleitorais conectados a crimes como Corrupção e Lavagem de dinheiro, enfraquecendo a atuação da Justiça Federal e do Ministério Público Federal, portanto, abalando as estruturas da Operação Lava-Jato, que completou 05 (cinco) anos neste domingo, 17/03/19.

A primeira fase da Operação Lava-Jato ocorreu no dia 17 de março de 2014, quando a Polícia Federal cumpriu 24 mandados de prisões temporárias e preventivas em sete Estados – na operação deflagrada foram apreendidos R$ 5 milhões em espécie, 25 carros de luxo, quadros, jóias e armas. Um grande esquema ilícito de Lavagem de dinheiro e Evasão de divisas foi desvendado do qual participavam doleiros a serviço de políticos e empresários. O esquema fraudulento, à época, segundo primeiros levantamentos, teria movimentado cerca de R$ 10 bilhões. Alberto Youssef, famoso doleiro conhecido da Justiça, preso nesta 1ª fase, em sua delação premiada, ajudou as autoridades a puxar o fio da meada, em cuja ponta estava a Petrobras como “fonte alimentadora” da sanha de políticos corruptos, que sangraram impiedosamente a maior estatal brasileira. A Operação Lava-Jato conseguiu demonstrar a inversão da lógica operacional do TSE, que, nos últimos anos, esse Tribunal vem aprovando sistematicamente as prestações de contas das mais variadas campanhas políticas sem se preocupar com a origem do dinheiro, com o modus operandi dos partidos políticos e com os financiadores contumazes. De todo modo, não resta dúvida de que o TSE vem exercendo fidedignamente o seu papel constitucional de “maior lavanderia de dinheiro público” do país. O “branqueamento” de capitais se dá numa atmosfera de cumplicidade e de dar inveja à multinacional Unilever, produtora do sabão em pó OMO.

Recente episódio protagonizado pelo TSE – considerado um verdadeiro circo dos horrores – foi o julgamento da chapa Dilma-Temer. Naquela ocasião, uma sexta-feira, 09 de junho de 2017, o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Gilmar Mendes, com seu manjado discurso rocambolesco, deu o “Voto de Minerva” e a chapa presidencial Dilma-Temer não foi cassada. O estapafúrdio resultado da votação foi conhecido depois de 25 horas de acalorados debates, com um total de quatro dias de julgamento no TSE. Gilmar Mendes, com o seu voto, livrou a ex-presidente Dilma Rousseff (que sofrera Impeachment) e o presidente em exercício Michel Temer de qualquer tipo de punição, ou seja, Temer permaneceu no cargo e Dilma não teve os seus direitos políticos cassados, uma vez que não estava mais no governo e era só esta punição que lhe caberia no processo. Gilmar Mendes afirmou categoricamente que “o TSE não está aqui para resolver problemas políticos”. Continuou Gilmar Mendes: “Não estamos falando aqui de uma reintegração de posse. Por isso que a Constituição colocou 15 dias, se não teria colocado seis meses, exatamente para não expandir a demanda para além. Porque se prefere pagar o preço de um governo ruim e mal escolhido do que uma instabilidade no sistema ou golpes que são engendrados na calada da noite. Por isso o sistema precisa de estabilidade. É muito fácil fazer o discurso da moralidade. Ninguém vem me dar lição aqui”. Na visão de Gilmar Mendes a “estabilidade do sistema” pode se dar através da roubalheira do erário; os meios escusos justificando os fins nada republicanos. Nas eleições de 2014 a eleita chapa presidencial Dilma-Temer foi acusada de abuso de poder político e econômico, numa ação impetrada pelo PSDB junto ao TSE. O Ministro Gilmar Mendes não escondeu a sua intenção de condenar todo o processo em todo o tempo que tramitou. O Ministro Luiz Fux, que proferiu um dos três votos favoráveis à cassação, disse: “Ambiente político está contaminado e a hora do resgate é agora”. Por fim, a dupla criminosa foi absolvida por excesso de provas contra ela, documentos robustos que comprovaram o uso de dinheiro desviado da Petrobras rotulado de Caixa 2, seja por vias diretas como indiretas – a maioria dos julgadores se omitiu quanto à materialidade das propinas. PT e PMDB (hoje MDB), em nojento conluio, comemoraram o veredicto do TSE. Como dar credibilidade a este Tribunal Eleitoral?

Por essas e outras que, a meu sentir, o TSE não tem expertise para julgar crimes que se situam fora da sua competência natural. Fato é que o Tribunal Superior Eleitoral não possui a estrutura necessária para levar a cabo processos de Corrupção, Lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos. Além disso, o resultado do julgamento da chapa presidencial Dilma-Temer é um divisor de águas, uma linha não imaginária que separa a direção da probidade e o rumo da cumplicidade. Só acrescentaria um detalhe na assertiva de Fux: “Os ambientes dos tribunais estão contaminados por ideologias políticas, por radicalismos, por corporativismos, por vaidades exacerbadas, por expedientes difusos, por interesses inconfessáveis, por posições que arrostam o Estado Democrático de Direito”. Perde o Brasil. Você decide se fica sentado no sofá da sala, ou se vai pras ruas se juntar a novas manifestações contra todo esse estado de coisas.

Augusto Avlis

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