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Polícia e Segurança Pública

“Lock-out”

“Lock-out”

Uma palavra de origem inglesa que nos últimos dias tem se destacado no nosso vocabulário em razão dos movimentos de paralisação dos caminhoneiros. Para a maioria das pessoas uma palavra estranha, cujo conceito desconhecido. O governo tem se valido desta ocorrência para impor sanções aos infratores. No caso em espécie, sanção é a parte coativa (que pode obrigar) da Lei que comina (impõe) penas contra os que a violam.

A Polícia Federal desde a semana passada está investigando dezenas de empresas da área de transportes por suspeitas da prática de “Locaute” (forma aportuguesada da expressão). Há fortes indícios de uma “aliança” firmada entre as empresas transportadoras e os caminhoneiros autônomos com o objetivo de forçar o governo federal a diminuir o preço do óleo diesel. A PF informou, em nota, “que já está investigando a associação para prática de crimes contra a organização do trabalho, a segurança dos meios de transporte e outros serviços públicos”. Na verdade, alguém tem que ser diretamente responsabilizado pelos danos causados à população e ao país de um modo geral. Quero saber quem vai investigar os partidos políticos infiltrados nos movimentos de paralisação dos caminhoneiros com a intenção de derrubar o atual governo e quebrar o país – dane-se o povo e às favas os menos favorecidos.

Por conceito básico, Lock-out é a recusa por parte das entidades patronais (empresas) em disponibilizar aos seus trabalhadores os instrumentos de trabalho necessários para a realização das suas atividades. Ao contrário da greve, que ocorre com a paralisação negociada dos empregados, o Lock-out se dá pela paralisação dos empregadores, tratando-se de ato voluntário, ainda que provisório. Uma total inversão de valores, como se o poste urinasse nos cachorros que dele se aproximam. O empregador tomar a iniciativa do movimento grevista para dele se beneficiar, convenhamos, é o fim da picada – a paralisação do trabalho ordenada pelo próprio empregador é crime e passível das penalidades legais, além do que é inaceitável a parte mais frágil (mão de obra) das relações de trabalho ser usada como “instrumento de pressão” junto ao governo com fim de se obter algum tipo de vantagem, sobretudo econômica. Com todo o respeito que os caminhoneiros merecem da minha parte, penso que a baixa escolaridade da classe e a desinformação são variáveis facilitadoras da manipulação.

Há três anos eu li um texto de autoria de Jean de Magalhães Moreira que diz o seguinte:

“O Lock-out ocorre quando o empregador impede que os seus empregados, total ou parcialmente, adentrem nos recintos do estabelecimento empresarial para laborar. O objetivo do empregador é desestabilizar emocionalmente seus empregados para que desistam de pleitear maiores salários, etc, pois, em regra, no período do Lock-out aquele não paga a remuneração de seus funcionários, causando temor entre estes. Além disso, o obreiro receia perder seu emprego. A ocorrência do Lock-out é raríssima no Brasil, pois o direito brasileiro não admite a interrupção dos salários no caso citado, uma vez que o tempo que o operário estiver à disposição do empregador é considerado de serviço efetivo. A legislação brasileira proíbe expressamente o Lock-out. Tanto a Consolidação das Leis do Trabalho como a Lei da Greve regula o tema”. Segue abaixo.

CLTDO “LOCK-OUT” E DA GREVE

Art. 722 – Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades:

a) multa de cinco mil cruzeiros a cinquenta mil cruzeiros; (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 205, de 1975);

b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem;

c) suspensão, pelo prazo de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação profissional.

Parágrafo 1º – Se o empregador for pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas ‘b’ e ‘c’ incidirão sobre os administradores responsáveis.

Parágrafo 2º – Se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, se o concessionário for pessoa jurídica o Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão poderá, sem prejuízo do cumprimento desta e da aplicação das penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos administradores responsáveis, sob pena de ser cassada a concessão.

Parágrafo 3º – Sem prejuízo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho.

Lei 7.783/89 (Lei da Greve):

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (Lock-out).

Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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