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Política

Nas sombras da Constituição

Nas sombras da Constituição

Com a intensificação das investigações em torno do presidente Michel Temer, mantendo-o no centro delas, os seus advogados de defesa têm todo o direito de espernearem, assim como de reclamarem a quem quer que seja – jus sperniandi, numa linguagem jurídica jocosa –, desde que não arrostem o Estado Democrático de Direito. O ato de estabelecer a “proteção jurídica” do paciente não deve findar-se mediante a costumeira prática de apontar ao Estado acusador a responsabilidade pela não observância das garantias fundamentais e/ou do respeito das liberdades civis. O Direito ultimamente tem sido um valioso instrumento que permite o caminhar nas entrelinhas das conveniências jurídicas.

Não quero aqui discutir o maculado currículo do presidente Michel Temer, muito pelo contrário, pretendo buscar uma linha de raciocínio e entendimento para o que está acontecendo, sem arrancar os cabelos, sem fechar os olhos, sem colocar algodão nos ouvidos. Nunca, eu disse nunca, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei fundamental e suprema do Brasil, foi tão referendada por quem afirma conhecer e, portanto, saber interpretá-la. Mas, a sua redação é perfeita? Atende aos reclamos dos cidadãos? A quem a Carta Magna protege? A referida “Constituição Cidadã” é para inglês ver? A Constituição projeta sombras, nas quais se camuflam os antipatriotas.

Os advogados de defesa do presidente Michel Temer decoraram (sabem na ponta da língua) o quanto enunciado no Artigo 86 da Constituição Federal de 88. Debruçam sobre ele e firmam teses inimagináveis numa complexidade espacial. A atmosfera que fica é de perplexidade. A simplicidade interpretativa inexiste no contexto global – é paradoxal.

Leia-se:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Parágrafo 1º. O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Parágrafo 2º. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Parágrafo 3º. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Parágrafo 4º. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O parágrafo 4º é romântico. O presidente da República, portanto, não pode ser denunciado e eventualmente condenado por atos anteriores ao seu atual mandato. Investigado pode? Isto implica dizer que ele fica livre para governar o país mesmo que tenha cometido crimes dos mais variados, inclusive hediondos (crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto), antes de ser diplomado como presidente da República. È isso mesmo? Os brasileiros podem ter o prazer de estarem sendo governados por um ladrão e corrupto qualificado. Outra coisa, crimes de responsabilidade não levam o presidente da República pra cadeia.

Quanto tempo ainda levará o Brasil para voltar à normalidade? Não sabemos. O decoro e a ética nunca foram tão questionados. Será verdade que três meses antes do julgamento da chapa Dilma-Temer, o presidente Michel Temer colocou o primo do ministro Gilmar Mendes, Francisval Dias Mendes, no governo em cargo de diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)? “Ele está sendo indicado por partido. Eu devo ter, sei lá, uns 70 primos. Isso só do lado do meu avô tem uns 10, 12 irmãos do meu pai”. – disse Gilmar Mendes, então ministro de duas Cortes, afirmando que não mantém “estreita relação” com o primo. E com o presidente Michel Temer?

Coloca um ponto de interrogação nessa história toda. O quê virá mais por aí? Estará todo mundo perdido? Irremediavelmente perdido? Será um complô geral para desestabilizar sistemas? Um mega esquema onde todos estão envolvidos de uma forma ou de outra, onde todos parecem brincar com a Justiça sem nada temerem? A coisa em si vai muito mais longe do que uma simples brincadeira entre Tom e Jerry. Enquanto isso, na vida real, nós estamos vendo os ratos driblando os gatos, entrando numa toca e saindo por outras, e os gatos, coitados, caem nas ratoeiras por tropeços e não pelo queijo colocado. Os que criticavam a Ditadura e a censura de ontem, hoje não sabem o quê fazer com as liberdades, tampouco com a democracia que acreditam existir.

Nota de rodapé: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte no dia 22 de setembro de 1988 e promulgada no dia 05 de outubro de 1988. Ela serve de “parâmetro de validade” a todas as demais espécies normativas, colocando-se, sobremaneira, no ápice do “Ordenamento Jurídico”. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ficou conhecida como a “Constituição Cidadã”, pelo fato de ter sido elaborada no decorrer do processo de redemocratização, que começou com o fim da ditadura militar no Brasil (de 31 de março de 1964 a 15 de janeiro de 1985).

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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