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Política

Preso em cela lotada terá indenização

Preso em cela lotada terá indenização

Estava na sentina fazendo uso dela e resolvo pegar o jornal metro, edição nº 711 (ano 03), desta última sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017, e leio a manchete acima. E continua na primeira página: “Poder público passa a ser obrigado a pagar compensação em dinheiro a presos em condições desumanas”. Página 08.

Chego à página 08. Diz a matéria de Raphael Veleda do metro Brasília:

STF condena Estado a pagar presos em condições cruéis.

Justiça.

Ministros decidem que presidiários mantidos, por exemplo, em celas superlotadas têm direito à indenização em dinheiro. Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram ontem, por unanimidade, que o Estado tem a obrigação de dar condições dignas de saúde e higiene às pessoas que estão presas e deve indenizá-las quando falhar nessa obrigação. Por maioria (07 a 03), os magistrados da Corte decidiram que esse ressarcimento deve ser em dinheiro – uma quantia estipulada a cada caso.

O Supremo julgava um caso específico, mas a decisão tem repercussão geral, ou seja, deve ser seguida em casos semelhantes. Como há presídios municipais, estaduais e federais, todos os níveis de governo serão afetados.

O caso específico é de um preso que foi condenado por latrocínio (roubo seguido de morte) no Mato Grosso do Sul e ficou preso em regime fechado por sete anos em um presídio estadual (hoje ele está no semiaberto).

O detento entrou na Justiça pedindo indenização por maus tratos, justificando que foi encarcerado com mais de 100 pessoas numa cela onde deveriam caber 12. Ele alegou que era obrigado a dormir com a cabeça em um vaso sanitário e que teve diversos problemas de saúde enquanto esteve preso. O caso chegou ao STF em 2011.

O pedido de indenização era de um salário mínimo por mês passado na cadeia, mas o STF firmou em R$ 2 mil o ressarcimento integral por danos morais.

Dinheiro ou pena menor?

A questão do valor da indenização, aliás, foi o único ponto de discordância entre os ministros. O relator da ação, ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro, defendeu o pagamento em dinheiro (o julgamento havia começado em 2014, mas estava suspenso por pedido de vista) e foi acompanhado pela maioria dos colegas.

Os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello, porém, defenderam indenizar presos mantidos em condições desumanas com reduções no período de pena. “Se a população carcerária como um todo entrar com ação, vai criar situação muito onerosa para os entes federados e pouco eficiente”, defendeu Fux. “No Código Civil, o mais importante é o ser, e não ter”, completou, num voto elogiado pelos pares, mas vencido.

Sem previsão de custos

Como o detento precisa entrar na Justiça para reclamar, ainda não é possível calcular o impacto da decisão sobre os cofres públicos. Para os ministros do Supremo, a multa é uma forma de obrigar os gestores públicos a investir em melhores condições nas cadeias.

Por Raphael Veleda – METRO BRASÍLIA.

Não concordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, porque se trata de total inversão de valores – que distorce o sentimento de justiça, que provoca desequilíbrio social e que coloca uma cortina de fumaça diante de uma problemática central. Na cabeça de cada juiz uma sentença. Na sentina eu consegui despejar o que estava me incomodando, infelizmente eu não posso fazer o mesmo com a Justiça, cujas decisões de colegiado nem sempre são tomadas na direção certa, acontecem na contramão das expectativas. A meu sentir, tudo parece funcionar num só descompasso, o pior é que perigosas jurisprudências são criadas a cada julgamento e, na maioria das vezes não suprem as deficiências legais do Direito – constituem-se meras tábuas de salvação, fundamento para causas semelhantes. O mesmo balaio acomoda todas as frutas, inclusive as podres; essas últimas oferecidas aos pobres sem condições de pagar advogados.

O que me chama atenção é a tendência dos ministros do STF em proferirem os seus votos “In memoriam” ao ministro Teori Zavascki, relator da ação iniciada em 2014, quando já defendia o pagamento em dinheiro de indenização aos presos submetidos a situações degradantes. Não é algo inusitado o “acompanhar de votos”, mas, certas unanimidades é que me preocupam. No julgamento da Ação Penal 470, mais conhecida como Mensalão, vimos algumas anomalias e, como é chegada a hora do Petrolão, precisamos ficar atentos com relação às posturas da Suprema Corte, sobretudo da 2ª Turma, onde os processos serão julgados em primeira linha – salvo se houver uma guinada de 180 graus e o novo olhar sobre o “foro privilegiado” determinar outros rumos aos julgamentos de políticos. O salseiro já está criado.

Voltando ao tema principal, em primeiro lugar, a Justiça deveria mandar prender os corruptos que desviam a verba do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado em 07 de janeiro de 1994, com o objetivo de disponibilizar recursos e meios para financiar e apoiar programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Cadê o dinheiro? Por que as cadeias estão nessa triste e lamentável situação? Por que a Justiça não obriga os corruptos a pagarem com os seus próprios recursos as indenizações devidas aos coitados dos presos com base na decisão do STF? Por que o Estado tem que gastar mais dinheiro público (fruto do nosso trabalho honesto), no momento de grave crise moral, econômica e institucional, ainda mais para criminosos? E os trabalhadores de sol a sol, pagadores de impostos, como ficam?

Em segundo lugar, em “condições desumanas” foram submetidas as vítimas desses bandidos, nem por isso foram lembradas (as que não morreram) pelo poder público, muito pelo contrário, a maioria dessas vítimas sofreu algum tipo de humilhação nas delegacias, por época do registro da ocorrência, e nos tribunais, por época do julgamento – quando ocorre. Parentes de pessoas assassinadas, indivíduos que sofrem danos ou prejuízos materiais e agressões com risco de morte não têm direito à indenização, à compensação em dinheiro por força de Lei. Como ficam? No Brasil bandidos criminosos têm direitos assegurados.

Relembro parte da matéria acima: “O caso específico é de um preso que foi condenado por latrocínio (roubo seguido de morte) no Mato Grosso do Sul e ficou preso em regime fechado por sete anos em um presídio estadual (hoje ele está no semiaberto). O detento entrou na Justiça pedindo indenização por maus tratos, justificando que foi encarcerado com mais de 100 pessoas numa cela onde deveriam caber 12. Ele alegou que era obrigado a dormir com a cabeça em um vaso sanitário e que teve diversos problemas de saúde enquanto esteve preso. O caso chegou ao STF em 2011. O pedido de indenização era de um salário mínimo por mês passado na cadeia, mas o STF firmou em R$ 2 mil o ressarcimento integral por danos morais”.

É uma situação pra lá de absurda. Fala sério! O desgraçado do preso mata uma pessoa depois de roubá-la e só fica no regime fechado por sete anos. Bacana, no Brasil vale à pena matar, e a vida da vítima não vale absolutamente nada – esta pessoa sim (o morto) foi condenada a ficar numa cova fechada por toda a eternidade. Os ministros do STF (que julgaram com rapidez a ação impetrada pelo assassino, enquanto ações contra o senador Renan Calheiros esperam há uma década), com espírito religioso, ainda concederam ao frio assassino indenização de R$ 2 mil, talvez para que possa comprar travesseiro de penas de ganso. Os bondosos ministros perderam uma boa oportunidade para ressarcirem os familiares da vítima, pagando-lhes o custo do enterro, das velas e as despesas com as missas ou cultos – isso seria o mínimo. Sinto vergonha. Como faz falta a pena de morte no Brasil desigual; às vezes a justiça com as próprias mãos é a solução mais adequada a determinados casos. A Justiça tarda e falha.

A Justiça não consegue dar conta dos processos que tem nos escaninhos – muito mais sérios, muito mais importantes e que estão aguardando julgamento e a boa vontade, sobretudo dos ministros do STF –, e fico imaginando a entrada no sistema de dezenas de milhares de ações indenizatórias desse tipo. Além do “normal” congestionamento, é provável que recebam um tratamento especial (prioritário) por questões humanitárias e por ordens superiores. Aliás, os “cidadãos presos” foram submetidos a condições cruéis nas cadeias, independente do número de vítimas que produziram do lado de fora, com requintes de selvageria. As lágrimas dos parentes e dos amigos só serviram para molhar lenços.

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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