>
Você está lendo...
Política

Julgamento do Mensalão – Salva-vidas

1As Leis brasileiras são complacentes e os seus aplicadores agem com declarada benevolência. A comprovada culpabilidade não define o julgamento na questão condenatória e, portanto, não significa aplicabilidade de pena justa e posterior cumprimento. Prova-se a culpa, julga-se o crime, condena-se, aplica-se a pena e não há certeza que vá ser cumprida. O funcionamento da Justiça esbarra nos paredões das conveniências. Os advogados de defesa, garimpeiros da impunidade, ainda encontram brechas para tumultuar os processos e postergar as decisões judiciais. Recursos permissíveis, totalmente toleráveis, e apelações sem pé e sem cabeça. Regra imposta, não há como fugir dela. Ponto final. A condescendência toma conta dos tribunais quando os julgados têm ligação com o poder, seja político ou econômico. Juízes tropeçam nas próprias pernas quando usam jurisprudências firmadas como bengalas de cego. Os advogados de defesa dos 25 réus condenados na Ação Penal 470, processo do Mensalão, sabem perfeitamente como achar cabelo em ovo e agarram-se no primeiro fio encontrado. Invariavelmente, até o momento que o STF condenou os réus do Mensalão todos se diziam inocentes; na fase da dosimetria da pena pediram clemência ao santo padre para que o castigo fosse atenuado; e agora tentam, desesperadamente, através de todos os meios e recursos, mostrar que a personagem Chapeuzinho vermelho comeu o lobo mau e, portanto, é ela quem deve ir pra cadeia.

O advogado de defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, José Luís Oliveira Lima, protocolou um documento junto ao Supremo Tribunal Federal, na última terça-feira, 20/08, no qual pede a redução da pena imposta ao seu cliente na Ação Penal 470, processo do Mensalão. Na alegação, Oliveira Lima sugere que a pena deveria ter sido calculada sob a égide da Lei menos gravosa (de 01 a 08 anos), anterior, portanto, à Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003, que tornou mais rigorosa a pena pela prática do crime de corrupção (de 02 a 12 anos de prisão). No crime de corrupção ativa o homem forte de Lula foi condenado com base na Lei nova. No total foi condenado à pena restritiva de liberdade (regime fechado) por 10 anos e 10 meses, sendo 07 anos e 11 meses por corrupção ativa e 02 anos e 11 meses por formação de quadrilha. “Estas reuniões na Casa Civil teriam sido realizadas na época da votação das Reformas Previdenciária e Tributária, antes, portanto, da promulgação da Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003. Não há dúvidas quanto ao aspecto temporal”. Assina José Luís Oliveira Lima.

Ponto de vista em parágrafo único. Eu tenho um modo de pensar, crime é crime, as leis que deveriam prevalecer são aquelas vigentes no ato do julgamento de mérito. Os legisladores não são pragmáticos quando formulam as Leis e nesse interregno os representantes da Justiça costumam assumir uma postura de omissos – depois da promulgação das Leis, de modo geral, constatam a sua complexidade. Com efeito, quando uma Lei é sancionada é de se esperar que a anterior (que trata de mesmo tema) seja automaticamente revogada – anulada, invalidada, cancelada, derrogada, abolida, extinguida. Portanto, a Lei nova revoga a Lei anterior. São de difícil entendimento as interpretações dadas pelos julgadores do crime de corrupção quando o seu “Momentum linear”  faz ressuscitar Leis mortas, assim como Jesus Cristo restituiu à vida Lázaro. O Judiciário não consegue “fazer cessar” os efeitos de uma Lei pregressa, de modo que os seus atos jurídicos acabam beneficiando os criminosos. A prescrição é outro problema verificado, que também pode ser decorrente da falta de celeridade no julgamento dos processos, sobretudo penais. Há de se verificar as circunstâncias, os motivos que levaram ao cometimento dos crimes julgados, de modo que percepções diferentes levam a decisões diferentes. As leituras dos processos são díspares. A torpeza pode ser vista sob vários ângulos, assim como as intenções variam segundo objetivos finais, que contrastam com a realidade aparente. A opinião pública, quando manifestada, denota constante conflito, onde ideias se embaralham e os indivíduos menos apaixonados têm a real percepção de que no Brasil o crime compensa. A sensação de impunidade estimula a prática delituosa – esse fenômeno não é extemporâneo. Nessa perspectiva, passa a ser uma certeza para aqueles que podem pagar pela liberdade e, o que é pior, continuam praticando os mesmos delitos e, quiçá, piores, em progressão geométrica e em ritmo frenético. O quantum desviado dos cofres públicos (incluem-se empresas públicas) pela quadrilha do Mensalão, algo em torno de R$ 150 milhões, segundo a denúncia do Ministério Público Federal, é o que menos importa nesse momento – tem gente que ainda acha que é pouco dinheiro comparado com roubos de maior magnitude que foram descobertos pela Polícia Federal na “Operação Vampiro” (Máfia da compra de medicamentos, sobretudo hemoderivados) e na “Operação Sanguessuga” (Máfia das Ambulâncias). Nesses dois, dos maiores escândalos nacionais, não houve tantos holofotes, tanta mídia, tanta repercussão. Porém, o julgamento do Mensalão tem um lado conceitual, representa um divisor de águas entre práticas políticas pregressas e presentes – ainda que o Modus operandi seja o mesmo –, na perspectiva da imputabilidade criminal. Maior relevo terá o fato da punição com penas restritivas de liberdade somadas à devolução do dinheiro desviado (ou parte dele) ao lugar de onde saiu; nesse aspecto as penas pecuniárias ficam aquém. Na verdade, quem se livrou da execração foi José Mohamed Janene, era o líder do PP na Câmara dos Deputados, morto em 14 de setembro de 2010. Contra ele pesava a denúncia de ter recebido R$ 4,1 milhões do chamado “Valerioduto”. Outro que teve melhor sorte, livrando-se da Ação penal 470, foi o ex-petista Sílvio Pereira (deixou o Partido dos Trabalhadores para se dedicar à culinária, enquanto as batatas dos companheiros continuaram assando), ex-secretário-geral do PT, beneficiado por acordo judicial que estabeleceu o cumprimento de 750 horas de prestação de serviços comunitários em troca da extinção da acusação do crime de formação de quadrilha. Sílvio Pereira foi denunciado pelo Ministério Público Federal como integrante do Núcleo Político do Mensalão. A pessoa que cometeu um crime, então que pague por ele. Todavia, o que ocorre com frequência, é desafiar a lógica processual. É claro que nem sempre funciona assim, de modo que é bem pior, nem processo é instaurado. Os políticos honestos (que são poucos) ficariam com a alma lavada se levado a bom termo o julgamento do Mensalão; a Justiça sentir-se-ia segura por ter cumprido com o seu dever constitucional. O povo sentiria o gostinho da vingança? Acho que não, na medida em que a população não acredita que o mal desaparecerá para sempre, além de não confiar na redenção dos políticos a ponto de deixarem de praticar os crimes contra a ordem pública, sobretudo corrupção. Navegamos num mar de possibilidades, mas, na dianteira está o barco dos advogados de defesa dos 25 réus condenados na AP 470. Ninguém a bordo consegue respirar aliviadamente porque a cada mudança de lua há risco de adernação, e como não há salva-vidas pra todo mundo, a única saída nesse caso é sair nadando rumo à terra firme, mesmo que esta não esteja à vista! A periferia do Mensalão – cinturão da pobreza do crime – é vasta. Gostaria de saber como está o andamento dos processos que correm na Justiça de 1ª Instância (SP, RJ e MG). Pelo menos uma centena de “operárias” estão indiciadas. A imprensa da denúncia pouco ou quase nada tem noticiado a respeito, de modo que, a meu sentir, segredos de Justiça são um desserviço à nação, na maioria das vezes só servem para ocultar os fatos e não contribuem para as investigações, muito pelo contrário, criam cortinas de fumaça com a decoração necessária para que rostos famosos não sejam identificados. O réu José Dirceu não consegue um salva-vidas para livrar-se do afogamento anunciado – quem está fora do processo escondeu todos.

Augusto Avlis

Anúncios

Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

Discussão

Nenhum comentário ainda.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Digite seu endereço de email para acompanhar esse blog e receber notificações de novos posts.

Junte-se a 159 outros seguidores

Twitter

Erro: o Twitter não respondeu. Por favor, aguarde alguns minutos e atualize esta página.

Anúncios
%d blogueiros gostam disto: