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Política

Julgamento do Mensalão – O bem contra o mal

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joaquijedi

Abrindo parêntese. Joaquim Barbosa foi aprovado no seu primeiro teste de fogo como presidente da Suprema Corte. Dosimetria, último réu, última pena, cenário apropriado para mais debates acalorados entre os Ministros do STF; ao contrário do que se imaginava o julgamento do Mensalão por pouco não teve um Happy End em termos de consenso no apagar das luzes. Na sessão da quarta-feira, 28 de novembro de 2012, uma semana faz, ao ler o seu voto relativo à dosimetria da pena atribuída ao réu João Paulo Cunha (Deputado federal pelo PT/SP), pelo crime de Lavagem de dinheiro, Joaquim Barbosa enfrentou uma questão de ordem colocada em Plenário pelo advogado Alberto Toron, que questionou a falta de quorum no Tribunal para definir a dosimetria da pena específica para esse crime, baseando-se no fato de que foram 05 votos pela condenação contra 05 votos pela absolvição, descartando-se o 6º voto a favor da condenação dado pelo ex-presidente Carlos Ayres Britto, uma vez que não deixou pronta a dosimetria da pena e, no seu conceito, o juízo condenatório por si não seria suficiente para o desempate em prejuízo do réu. Depois de intempestivas discussões puxadas pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, que se posicionaram do lado do advogado Alberto Toron, apoiando a sua tese, a questão de ordem foi colocada em votação por sugestão do decano da Corte, Ministro Celso de Mello, muito embora o presidente, também relator da AP 470, tivesse decidido anteriormente de forma monocrática pelo estabelecimento da pena com base em jurisprudências firmadas pelo próprio STF. Todos os Ministros vogais acompanharam o voto de Joaquim Barbosa (03 anos de reclusão), Ricardo Lewandowski (revisor) voltou atrás seguindo Barbosa, por efeito político, e apenas Marco Aurélio Mello ficou com a broxa na mão. Fechando parêntese.

“A Corte fará um novo julgamento do meu cliente. […] É preciso reanalisar o crime de Lavagem de dinheiro, que terminou com a condenação de João Paulo Cunha por seis votos a cinco. […] A pena não é uma pena definitiva porque, como ele teve cinco votos pela absolvição, tem direito a um novo julgamento na Lavagem, o que pode acarretar em menos três anos. Iria para seis anos e quatro meses no regime semiaberto, que me parece dentro do patamar punitivo possível, algo menos grave que o regime fechado”.

Alberto Toron – Advogado de João Paulo Cunha

Brasília, quarta-feira, 05 de dezembro de 2012. Supremo Tribunal Federal, em continuidade de julgamento, o presidente, Ministro Joaquim Barbosa, apregoou a Ação Penal nº 470, processo do Mensalão, que chegou hoje à sessão de nº 50. O seu segundo teste de fogo é sair vitorioso na queda de braço com a Câmara dos Deputados no que diz respeito à perda automática dos mandatos dos deputados federais condenados pelo STF na AP 470. A quem caberia essa prerrogativa? O terceiro teste de fogo é convencer os Ministros pares quanto à prisão imediata dos réus condenados (regimes fechado e semiaberto), atendendo ao pleito formulado pelo Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel. Nessa perspectiva, todos nós esperávamos que Joaquim Barbosa desse início à sessão, segundo a pauta, colocando em discussão o tema da perda dos mandatos, contudo, para a surpresa geral, foi toda ela tomada, ou melhor, “alugada” pelo Ministro Marco Aurélio Mello que trouxe à votação a sua proposta bizarra no sentido de reduzir as penas de 16 dos 25 réus condenados – é fato que ele já sinalizava nessa direção, todavia, entendo que o momento foi inadequado e tinha um propósito específico.

“Continuidade delitiva”, ou crime continuado (nexo de continuidade). Questão levantada pelo Ministro Marco Aurélio Mello que, dependendo da compreensão do Plenário da Suprema Corte, pode alterar as penas estabelecidas na fase da dosimetria. Joaquim Barbosa leu o seu voto a respeito, valendo-se também de textos de juristas para embasá-lo. Destaco algumas frases do seu voto: “Não há entre os crimes de corrupção ativa e peculato qualquer nexo de continuidade”. “Crimes de corrupção ativa não podem ser considerados uma unidade continuada”. “As corrupções ativas dos parlamentares são diferentes de outras corrupções”. “A reiteração criminosa é suficiente para descaracterizar o crime continuado”. “A cada 30 dias teríamos um novo delito e não uma continuidade delitiva”. “Ao longo desse julgamento, se fossemos levar em consideração as jurisprudências dessa Corte as penas aos réus seriam mais gravosas”. Barbosa recusou pedido dos advogados dos réus sobre Continuidade delitiva.

O Ministro revisor, Ricardo Lewandowski, estrategicamente, cedeu a sua vez no critério sequencial de votação ao Ministro Marco Aurélio Mello, que há tempos, vinha declarando que apresentaria parecer particular sobre a problemática da “Continuidade delitiva”. “A beleza do colegiado está no dissenso”, disse o Ministro Marco Aurélio Mello, que ratificou a sua postura opinativa quanto à adoção do instituto da “Continuidade delitiva”. Começou o seu voto relembrando as penas dadas aos 25 réus condenados. “A Continuidade delitiva pode ser vista até nos crimes dolosos, o que não ocorreu”. “A Continuidade delitiva é uma ficção jurídica”. Marco Aurélio Mello citou dados objetivos para aplicar a Continuidade delitiva. Ele defende proporcionalidade na definição das penas para basear seu voto. “Os crimes foram praticados de forma sequencial de 2003 a 2005”. “Houve, portanto, a formação de um projeto delinquencial articulado”. Ministro Marco Aurélio Mello comparou as penas com e sem Continuidade delitiva de todos os réus, defendendo a aplicação da “Continuidade delitiva”. “Mais importante do que a pena aplicada é a condenação”. Era de se imaginar que as penas totais fossem reduzidas consideravelmente, o que de fato aconteceu com 16 réus, segundo a sua proposta. Joaquim Barbosa suspendeu a sessão após a fala de Marco Aurélio Mello.

Na volta do intervalo, o presidente Joaquim Barbosa concedeu a palavra ao Ministro revisor Ricardo Lewandowski que de pronto externou concordância integral com as colocações feitas na primeira parte da sessão pelo Ministro Marco Aurélio Mello, mas, para os réus que tinha condenado. “A Corte precisa encontrar uma fórmula para reformular as penas atribuídas aos réus para acabar com as distorções”. Para Lewandowski houve desproporção na dosimetria das penas de alguns réus. “Os crimes são encadeados e não isolados”.

“Nós não estamos aqui para reabrir o julgamento”

Joaquim Barbosa

Rosa Weber votou com o relator; Luiz Fux votou com o relator; Dias Toffoli votou com o relator; Cármen Lúcia votou com o relator; Gilmar Mendes votou com o relator; Celso de Mello votou com o relator, portanto, mantidas as penas anteriormente estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal por 07 votos a 02, de sorte que foi rejeitada a redução das penas. Ficaram vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Lembrando que o 10º Ministro, Teori Albino Zavascki, estava presente no Plenário da Suprema Corte, sendo esta a sua primeira sessão oficial depois de empossado, entretanto, sem voto no julgamento da Ação Penal nº 470.

Joaquim Barbosa após proferir o resultado da votação, convocou o Ministro revisor Ricardo Lewandowski para que apresentasse a sua sugestão quanto ao recálculo das penas pecuniárias para os réus por ele condenados. A apresentação ficou marcada para a sessão da quinta-feira, dia 06/12/2012, o que deverá acontecer sem maiores atropelos. Espero.

Caso alguns eminentes Ministros acompanhassem os votos de Ricardo Lewandowski e de Marco Aurélio Mello estariam contradizendo todas as suas posições dadas anteriormente no decorrer julgamento e estariam, por conseguinte, pondo por água abaixo as sustentações jurídicas que embasaram os seus votos, até então. A firmeza de convicções consolida as fronteiras entre dois mundos diferentes e distintos entre si, o certo e o errado. Heterodoxa é a ousadia, a prática delituosa, a corrupção com recibo passado, na certeza da impunidade geral. Verdade é que a quadrilha desqualificou a patifaria, coisa recorrente no Brasil. Heterodoxo, que se opõe aos padrões, às normas, às regras, às instituições ou às doutrinas pré-estabelecidas tendo em conta um domínio específico – tal conceito deve ser revisto por alguns Ministros da Suprema Corte, apenas como humilde recomendação. Pelo amor de Deus não me julguem!

O Supremo Tribunal Federal, cumprindo o seu papel constitucional, discutiu em regime de colegiado a mudança nas dosimetrias das penas proposta pelo Ministro Marco Aurélio Mello. Isso é salutar sob a perspectiva da legalidade. As penas, na origem, foram fixadas à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo que não se esperava do Plenário outra coisa que não fosse a coerência nos pensamentos, nas atitudes e nas decisões. A quadrilha do Mensalão praticou ações lesivas aos cofres públicos, cometeu crimes com dolos autônomos. A bestialidade chega ser convincente na forma e no conteúdo. As Leis brasileiras são mais gravosas para os negros, os pobres e os analfabetos porque não tiveram competência para roubar muito, e se mostram complacentes para os abastados porque praticam delitos por dever de ofício com destacada intelectualidade e em volume tal que justifique a impunidade como prêmio reconhecido pela qualidade sociológica dos seus ilustres membros. Lendas urbanas precisam ser desmistificadas. Será?

Leitura recomendada (clique em): Livro Polítitica

Augusto Avlis

Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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