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Política

Julgamento do Mensalão – Sentenças / 4ª parte – Conhecendo as Leis

“A Lei das Doze Tábuas (Lex Duodecim Tabularum ou simplesmente Duodecim Tabulae, em latim) constituía uma antiga legislação que está na origem do Direito Romano. Formava o cerne da Constituição da República Romana e do ‘Mos Maiorum’ (antigas leis não escritas e regras de conduta). Conquanto seus originais tenham se perdido, os historiadores reconstituíram parte do conteúdo nelas existentes, através de citações em autores dos mais diversos. Com base nestes estudos, um esboço do conteúdo das Tábuas pôde ser feito. Temas: Tábuas I e II – Organização e Procedimento Judicial; Tábua III – Normas contra os inadimplentes; Tábua IV – Pátrio Poder; Tábua V – Sucessões e Tutela; Tábua VI – Propriedade; Tábua VII – Servidões; Tábua VIII – Dos Delitos; Tábua IX – Direito Público; Tábua X – Direito Sagrado; Tábuas XI e XII – Complementares”.

 

Embargo de Declaração

 

No Processo Civil é um “Pedido” que se faz ao próprio Juiz ou Tribunal que emitiu a sentença, para que esclareça os tópicos considerados obscuros, ou omissões, apresentados por esta.

Já no Processo Penal, o “Pedido” pode ser apresentado contra os “Acórdãos” proferidos pelos Tribunais de Justiça, se, na sentença, se detectar ambiguidade, obscuridade, contradição, ou omissão.

Conceitualmente, Embargos de Declaração, são “embargos” que pedem que se esclareçam os pontos da decisão da Turma ou do Plenário (Acórdão) considerados obscuros, contraditórios, omissos, ou duvidosos. O prazo legal para interpor esse tipo de recurso é de 05 (cinco) dias. O pedido é dirigido ao Relator do Processo/Ação, que o levará para julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário.

Embargos de Declaração – Considerações / Resumo:

1 – Recurso que visa à correção de obscuridades, ou omissões, em sentenças e Acórdãos.

2 – O recurso de Embargos Declaratórios é encaminhado ao Juiz, que será o prolator da sentença (em 1º Grau), ou do Acórdão (em grau superior), e que não poderá deixar de apresentá-los a julgamento, em mesa independente de qualquer formalidade.

3 – Nos Embargos Declaratórios não há resposta da parte contrária.

4 – Não existe contraditório nem sustentação oral.

5 – A competência para julgamento dos Embargos Declaratórios é do mesmo órgão que proferiu a decisão a ser interpretada e não da mesma pessoa física pela qual foi ela pronunciada.

6 – Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de pré-questionamento não têm caráter protelatório.

7 – Ocorre preclusão quando não forem opostos Embargos Declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de Embargos.

8 – Os Embargos de Declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.

9 – A natureza de omissão suprida pelo julgamento de Embargos Declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.

Embargo Infringente

 

É o recurso cabível contra Acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória.

Se o desacordo for parcial, os Embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Admitidos os Embargos estes serão interpostos e julgados conforme dispuser o regime do Tribunal.

Caso a norma regimental determine um novo Relator, este recairá para o Juiz que não havia participado do julgamento anteriormente.

Interpostos os Embargos pelo sucumbente da ação, abrir-se-á “Vista” para as contra-razões. Exemplo: Depois de decretada sentença condenatória por Juiz de 1ª Instância, o réu apela contra a decisão. Em seguida, este recurso é encaminhado para o Tribunal, que por sua vez mantém a decisão inicial. Contudo, sendo a decisão do Tribunal votada por três membros, apenas dois foram a favor da condenação, enquanto o terceiro foi contra (favorável ao réu). Neste sentido, pode o réu opor o “Recurso de Embargos” contra decisão desfavorável a ele. Veja Artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil.

Embargos Infringentes – Considerações:

1 – Cabem Embargos Infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória.

2 – Se o desacordo for parcial, os Embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

3 – Para o julgamento dos Embargos Infringentes, nas Varas do Trabalho, é desnecessária a notificação das partes.

4 – Embargo Infringente do julgado: Recurso cabível quando o julgamento proferido em apelação ou em ação rescisória não for unânime.

Fontes: Literaturas Jurídicas (saberjuridico.com.br).

Leitura recomendada (clique em): Livro Polítitica

Augusto Avlis

Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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