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Política

Julgamento do Mensalão – Lei da mordaça

André Vargas recuperou antiga pauta do PT. Foto: Estadão/Conteúdo.

André Vargas recuperou antiga pauta do PT. Foto: Estadão/Conteúdo.

O deputado federal André Vargas (PT/PR), Secretário Nacional de Comunicação do Partido dos Trabalhadores, anunciou na segunda-feira, 15/10/2012, que logo após o término do 2º turno das eleições municipais, o PT retomará o debate nacional sobre a regulação da mídia.

“É uma agenda do PT e das esquerdas. O debate vai ser retomado”.

André Vargas – deputado federal PT/PR.

O fato de os ex-dirigentes do PT terem sido condenados pelo Supremo Tribunal Federal, José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares, que formavam a cúpula do Partido durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi motivo suficiente para que petistas criticassem os veículos de comunicação pelo que consideram “exagero no volume de informações divulgadas” e, por conta disso, voltaram a insistir na necessidade do “controle social da mídia”. Um absurdo do ponto de vista democrático e inimaginável aceitar essa possibilidade, porquanto os objetivos dessa medida não têm a devida clareza que a justifique. O perigo é iminente e o mal não foi totalmente debelado, cujas sementes germinam inesperadamente na calada da noite. O recado que saiu da própria boca de André Vargas não deixa dúvidas: “É uma agenda do PT e das esquerdas”.

Capa da revista Veja

Capa da revista Veja

A reportagem de capa da revista Veja com revelações bombásticas do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, feitas a amigos e parentes próximos, dando conta que Lula tinha conhecimento do esquema do Mensalão e este movimentado em torno de R$ 350 milhões (além de outros segredos confidenciados), foi a gota d’água para que André Vargas ficasse inconformado com a situação e, a partir de então, desencadeasse dentro do Partido dos Trabalhadores um “movimento” no sentido de exumar do cemitério de ideologias o cadáver da regulação da mídia, expediente já tentado pelo PT ainda no primeiro mandato de Lula. Matérias jornalísticas da época comprovam que em resoluções oficiais do PT era comum constar o tema em questão. Colocado contra a parede o PT sempre negou, e ainda continua negando, que é contra a liberdade de imprensa. Como explicar, então, as veementes críticas do Partido sobre a transmissão, ao vivo, das sessões do Supremo Tribunal Federal, sobretudo do julgamento do Mensalão? Do corpo do Poder, chuparam o sangue, comeram a carne e agora não querem largar o osso.

“O comportamento da mídia na véspera da eleição ameaçava a democracia. […] O Brasil é o único país do mundo que transmite sessão do STF ao vivo”.

André Vargas

A confirmação das declarações de André Vargas foi feita pelo presidente nacional do PT, e também deputado estadual (PT/SP), Rui Falcão, numa entrevista em São Paulo na segunda-feira, 29 de outubro de 2012. Segundo ele, as eleições municipais deste ano fortaleceram o Partido dos Trabalhadores, sobretudo com a vitória de Fernando Haddad para a prefeitura da capital paulista, por isso, entende que este é o momento oportuno para a Executiva Nacional retomar algumas discussões, notadamente sobre a regulação da mídia, tema que nunca saiu da pauta do PT, mas que sempre foi objeto de ações combativas por parte da imprensa e dos partidos de oposição. O anteprojeto com as regras para o setor de comunicação – marco regulatório para as comunicações – deverá ser encaminhado pelo Executivo Federal para votação na Câmara dos Deputados e no Senado. Este trabalho foi elaborado pelo então Ministro da Comunicação Social do governo Lula, Franklin Martins, destacando a proibição de monopólios e oligopólios no setor, o acesso à informação e propõe a instituição do Conselho de Comunicação Social.

Muito embora eu seja plenamente de acordo que a nova era da informação obrigue os veículos a promoverem o que conceituo de “consciência da adaptação” às inovações decorrentes do processo comunicacional a partir da sua própria iniciativa, ao mesmo tempo fico temeroso face ao possível risco de esse “novo marco regulatório” seja uma tentativa do governo petista “e das esquerdas” no sentido de ameaçar a liberdade de imprensa e de controlar o conteúdo das informações veiculadas pelos meios e veículos de comunicação de massa. Chego a essa conclusão pelo histórico político do Partido dos Trabalhadores, pelos fundamentos quando da sua criação como Partido Político e, sobretudo, pelas doutrinas que lhe foram ensinadas por países vizinhos nada democráticos, que amargam até hoje a falta de liberdade.

A regulação da mídia que, fatalmente, será proposta pela presidente Dilma Rousseff, sob pressão do seu partido, é um pacote único, de mão única, sem a participação da Indústria Cultural, ou seja, das empresas de comunicação. O tal “marco regulador da comunicação social”, a meu sentir, não democratizará os meios e veículos de comunicação, muito pelo contrário, engessará a livre expressão de pensamento e, repito, será mais uma tentativa de censura e restrição à liberdade de imprensa.

Leia-se: “Regulação é o conjunto de técnicas e/ou ações que, ao serem aplicadas a um processo, dispositivo, máquina, organização ou sistema, permitem alcançar a estabilidade de, ou a conformidade continuada a, um comportamento previamente definido e almejado. A regulação objetiva fazer com que o resultado produzido por uma máquina, organização ou sistema se aproxime de um ‘valor de referência’ almejado, ou alcance conformidade aceitável a um determinado ‘marco regulatório’ previamente estabelecido, mantendo-o estabilizado nesse regime de funcionamento ou estado de operação, consoante vontades imperativas”.

O momento é oportuno para resgatar um artigo de minha autoria de título “A volta da mordaça”, publicado pelo jornal A GAZETA, na coluna Opinião, página 03 – Vitória (ES), quarta-feira, 13 de setembro de 2006 (Leia abaixo). Nesta mesma página, brilhante editorial de título “Corte ético – Câmara dos Deputados decide exonerar 49% dos ocupantes de cargos em comissão”. Seis anos faz da sua publicação, e constato como os dois assuntos estão bem atuais. Estamos vivendo um período de “Ditadura branca”, disfarçada em “Populismo assistencialista” e, infelizmente, os brasileiros ainda não se deram conta disso. Quando acordarem, pode ser que seja tarde demais. A máquina político-partidária do PT, através dos seus dirigentes, está a serviço da desconstrução lenta e contínua da Democracia, na medida da sua predisposição em dominar as massas a seu inteiro favor, em detrimento dos interesses do país.

“O Poder é a grande sedução dos políticos, e manter o povo em estado de ignorância é o principal trampolim para a sua conquista”.

Assistam ao vídeo: Globo News Especial mostra 68ª Assembleia da Sociedade Interamericana de Imprensa

Leitura recomendada (clique em): Livro Polítitica

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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