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Sistema de cotas

Sistema de cotas

O Supremo Tribunal Federal, com seis votos favoráveis, nesta quinta-feira, 26 de abril de 2012, considerou constitucional o sistema de cotas raciais nas universidades públicas. Candidatos que se autodeclararem negros ou pardos terão asseguradas as suas “vagas exclusivas” no total das disponibilizadas nos vestibulares. A garantia da constitucionalidade foi dada pelo voto (6º) do Ministro Cezar Peluso. Os outros cinco Ministros, favoráveis ao sistema, foram: Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Muito embora quatro Ministros ainda irão votar, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Melo e Carlos Ayres Britto (presidente do STF), concluindo o julgamento, o resultado preliminar já é tido como garantido. Nenhuma mudança de posição está prevista como novas adesões acontecerão. Antônio Dias Toffoli, 11º Ministro, declarou-se impossibilitado de votar porque era favorável ao sistema de cotas raciais quando ocupava cargo de Advogado Geral da União.

Disse Peluso: – Não posso deixar de concordar com o relator que ideia (cota racial) é adequada, necessária, tem peso suficiente para justificar as restrições que traz a certos direitos de outras etnias. Mas é um experimento que o Estado Brasileiro está fazendo e que pode ser controlado e aperfeiçoado.

Joaquim Barbosa, único Ministro negro do STF, mandou um recado aos opositores do sistema de cotas raciais quando observou: – Basta ver o caráter marginal daqueles que se opõem ferozmente a essas políticas.

O Ministro Lewandowski citou: – A política de ação afirmativa não se mostra desproporcional ou irrazoável. É compatível com a Constituição.

Em junho de 2004 a Universidade Federal de Brasília, no Governo Lula, instituiu o sistema de cotas para negros e pardos, reservando 20% das vagas existentes para estas classes raciais. A UnB foi a primeira instituição de ensino federal a fazer isso. O DEM, partido dos Democratas moveu uma ação contra tal política adotada pela UnB. No plenário do STF, ontem, 26/04, a Advogada do DEM, Roberta Kaufmann, sustentou: – Se fizermos uma política de recorte social, a partir de critérios objetivos, como por exemplo, renda mínima ou ter estudado em escolas públicas, faremos a integração necessária, sem criarmos os riscos de dividirmos o Brasil racialmente.

Ainda que identifiquemos desigualdades entre os grupos étnicos, presentes na sociedade brasileira, ainda que se pretenda resgatar dívidas com gerações passadas, reparar injustiças sociais, uma questão da maior importância precisa ser repensada: as nossas instituições estão à beira do colapso. O exercício pleno da democracia não pode ser concludente por opção de caminhos mais curtos que separam demandas e julgamentos, clamor e coerência, interesses de grupos e estado de direito. Há quase uma década eu escrevi:

Cota para negros

Manifestações de racismo ainda estão fortemente presentes na sociedade brasileira. Boa parte da população dá sinais claros que é racista, mesmo sabendo que se trata de crime de “injúria qualificada” e a generalização perigosa, podendo desencadear um mal-entendido – por ignorância de julgamento. Nesse caso, digamos que uns promovem a “seletividade manifesta” e outros a “seletividade velada”; ambos conseguem enxergar dessemelhanças em seres de mesma grandeza ou valor. O conjunto de sentimentos recalcados leva o indivíduo a padecer de complexos – superioridade de um lado, e inferioridade do outro. Ninguém está no mais alto grau da perfeição ou no degrau mais baixo da dignidade. Isto é um fato. A raça pura (homogeneidade racial) é questionável, ainda que todos os indivíduos sejam marcados por caracteres corporais semelhantes e transmitidos hereditariamente. Sob qualquer pretexto, a segregação é abominável.

O conceito acadêmico sugere que preto é todo o homem da raça negra, e que branco, o da raça branca, que juntos com os amarelos, índios e os mestiços, são qualificados primatas, ou seja, pertencem à ordem de mamíferos na qual se incluem os humanos e os macacos. Preconceito, rejeição, discriminação e racismo são formas de cânceres que atacam os mortais, que desprezam o remédio da compassividade ou do amor ao próximo. Lamentavelmente, a cor da pele é um fator indispensavelmente considerado por muitos na determinação da boa casta.

Pelo Artigo 5º, inciso XLII da Constituição Federal, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão”. Em muitos casos, porém, o crime acaba sendo caracterizado como injúria, como aconteceu com o jogador de futebol da Argentina, Leandro Desábato, acusado de racismo pelo jogador Grafite, do São Paulo, na quarta-feira, 13 de abril de 2005. Pelo Artigo 140 do Decreto-lei 2.848/40, do Código Penal, injuriar alguém, “ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”, pode acabar em pena de um a seis meses de prisão, ou multa. Crimes conseqüentes. Já a Lei 7.716/89 determina diversos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, como, por exemplo, impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares ou semelhantes abertos ao público ou ainda negar emprego, por preconceito. A jurisprudência (tradição firmada na interpretação e aplicação das leis pelos tribunais superiores) existe nesses casos. O projeto eleitoreiro do governo federal “Cota para negros” pode desencadear movimentos racistas (de ambas as partes) nunca vistos no Brasil. O perigo ronda a nossa porta.

O chargista Amarildo está sempre me surpreendendo com as suas charges publicadas no jornal A GAZETA (Vitória/ES). A de domingo, dia 9 de abril de 2006, foi deveras magnífica: “Como seria – cotas nos esportes”. Um oportunista cotista, à espreita e próximo à linha de chegada, passa a frente do quase certo vitorioso, e depois de rompê-la, lhe diz: “Desculpa, coleguinha! Mas eu não tive as mesmas oportunidades que você para treinar!” Pergunto: neste caso, é justo o aproveitamento inescrupuloso da oportunidade, da condição favorável a um determinado intento? Posso imaginar que não. Dou-me o direito de pensar assim se fosse prestar vestibular em universidade estadual ou federal que adotasse o discutido critério de cotas, dividindo o número de vagas entre seres julgados desiguais como se reparte um bolo de aniversário.

Qualquer sistema de cotas é uma subversão ao princípio de igualdade. Sempre defenderei essa tese. O modelo atual de disputa coloca todo mundo no mesmo barco, independente de sexo, religião, princípio político ou filosófico, cor de pele e condição sócio-econômica. Querer mudar isso, à queima-roupa, por capricho ou desejo desarrazoado, põe os tecnocratas do governo federal numa sinuca de bico, sobretudo por não tratar a questão com a responsabilidade devida, sem o estudo de base que fundamentasse um planejamento de âmbito nacional.

Cresce a população estudantil com formação em ensino médio e o número de vagas nos cursos superiores não acompanha a demanda, seja na rede particular como pública – realidade agravada pela péssima qualidade dos currículos escolares. O critério de cotas proposto pelo governo federal é mais uma saída paliativa para minimizar as distorções existentes, por ele identificadas, e sabemos de antemão que não resolverá o problema – complexo no seu contexto. Paralelamente, as oportunidades no mercado de trabalho são disputadas numa crescente guerra de títulos e o afunilamento torna-se inevitável – negros, índios e alunos oriundos de escolas públicas continuarão sendo discriminados, mesmo com o diploma de curso superior, assim como os brancos pobres, forçados pelas circunstancias a parar no tempo. O governo federal deve estar entendendo que a mestiçagem é uma determinante na linhagem brasileira – quem nasceu por aqui pode assumir a estirpe que melhor lhe convir, segundo seus interesses momentâneos; e ponto final. A miscigenação é descartada pelos analistas como cuspimos um caroço de azeitona.

A proposição cota para negros no ensino superior tem sido insuficientemente explorada pelos candidatos nas últimas eleições – e acredito que será assim nas próximas –, tanto no primeiro quanto no segundo turnos, independentemente dos cargos públicos postulados. Ninguém quer botar as mãos em casa de vespas.  Afora o cunho eleitoreiro, que visa à conquista de votos em eleição próxima e não ao interesse efetivo da comunidade, este assunto reveste-se da maior importância, na medida em que pressupõe mudanças nos processos seletivos dos candidatos vestibulandos, no que se refere, sobretudo, ao quantitativo de vagas disponibilizadas para a raça negra. Dúvidas, polêmicas e conflitos persistirão.

Esta alternativa, que tem por objetivo democratizar o acesso dos alunos negros nas faculdades e universidades, com a garantia de vagas exclusivas, talvez ainda não ideal para o modelo brasileiro, porque, além da normal necessidade de aperfeiçoamento do projeto a partir da sua concepção, denota a possibilidade da existência de desníveis culturais entre alunos negros e brancos. Esta pode ser uma forma de discriminação, de distinção, de separação. Qualquer precipitação nesse sentido é extremamente perigosa e pode abrir um precedente com consequências imprevisíveis. Por outro lado, peritos nessa matéria argumentam que a desigualdade no rendimento escolar teria no racismo a sua causa primária – ainda que dissimulado –, e que o desempenho dos negros na escola é afetado negativamente por esta doutrina difusa presente na sociedade brasileira pelos que pregam a superioridade de certas raças humanas. A segregação é inadmissível, sob todos os aspectos, repito.

Os vestibulandos, independente de raça, deveriam estar igualmente preparados para as provas e também deveriam entrar na disputa pelas vagas disponíveis em pé de igualdade, sem restrições. Julgar um candidato mais preparado ou qualificado do que o outro, pelo simples fato das diferenças de cor de pele, não seria uma atitude correta e, de certa forma, nos obriga a buscar outras respostas para tornar mais compreensível esta problemática. Que bom seria se as pessoas de raça negra, brancos e de outras classes raciais também, pudessem se posicionar no mesmo nível de competitividade. Porém, como sabemos que isto não acontece desta forma, de nada adianta querer tapar o sol com a peneira e também não é certo assumir meia-culpa. O importante é procurar mecanismos que, não só expliquem, mas que revelem, com amplidão, esse fenômeno.

Na contramão da réplica ideal, os discursos meramente políticos dão ênfase ao resgate de uma dívida social com a população negra contraída num momento da nossa história. A natural negligência dos poderes constituídos contribui para a desestruturação das famílias periféricas que, por sua vez, estimula o desinteresse pelo banco escolar nas comunidades negras – na sua esmagadora maioria de baixa renda. Nelas, os pais, com menor grau de escolaridade, sem que percebam, contribuem para esse status quo. Esses fatores sócio-econômicos propiciam a entrada mais tardia dos negros na economia. A indústria cultural criando modelos de perfeição. Ideias de propaganda voltadas para o consumismo do subjetivo. Enquanto que a sociedade branca – notadamente a do capital – se molda à revelia dos padrões humanos, verifica-se o aumento vertiginoso dos cinturões de pobreza ao redor das grandes cidades. Correr atrás do ouro é uma jornada cansativa pra todo mundo. Consegui-lo é que são elas. No “salve-se quem puder”, e como puder, por falta de oportunidade, temos a plena consciência que pouquíssimos chegarão lá. Nenhuma dessas hipóteses apresentadas pode ou deva ser excludente.

O Ministério da Educação – que poderia, simplesmente, se chamar Ministério do Ensino –, por incumbência, deveria prover os ensinos fundamental e médio com qualidade de ponta, sejam eles públicos ou privados, para que os nossos jovens possam realmente se posicionar no contexto educacional em condições igualitárias. Portanto, dotar as escolas de um currículo de qualidade, acompanhado e inspecionado sistematicamente pelas instituições federais afins, constitui-se a solução para o problema apresentado. Da época dos nossos pais para cá, comprova-se a deterioração e total falência dos currículos escolares em todos os níveis de avaliação, mas, é chegada a hora de lutarmos pelo seu resgate de forma consciente, ordenada e responsável. A questão é priorizar as ações.

Por outro lado, antes mesmo da implementação de qualquer medida, a avaliação dos seus efeitos deve ser mensurada no âmbito da sociedade organizada e, como sabemos, existem para isso instrumentos legais. Somos todos iguais perante as leis deste país conforme reza a nossa Constituição. Partindo-se desta premissa, também podemos afirmar que todos deveríamos ser iguais perante as oportunidades oferecidas pela vida e, sobretudo, quando se tratar de acesso à cultura. Todo mundo sabe o que fazer e por onde começar. Só falta vontade política e maior compromisso com as futuras gerações.

Os bancos das escolas não devem ser privilegiados segundo camadas ou segmentos da sociedade. O seu acesso é um direito de todos, livre de raça, sexo, idade, ideologia, religião, credo, enfim, da condição sócio-econômica do indivíduo. Estamos passando por mudanças extremamente radicais no contexto sociológico; metamorfoses essas provenientes de maior pressão externa, mais conhecida como globalização. Padrões comportamentais estruturados estão definindo referências para as futuras gerações. A atual civilização a mercê está de um processo de comunicação sem precedentes. Este, sem dúvida, é um fenômeno irreversível; não tem volta – a adaptabilidade aos sistemas será exigida das sociedades organizadas por uma questão pura e simples de sobrevivência.

Os negros continuarão sendo a minoria cultural se concordarem com o sistema de cotas. Tal premissa é muito simples de entender. Na verdade, os considerados negros e pardos, por opção, deveriam ser os primeiros a discordarem da presente proposta, discricionária na sua totalidade. Por que aceitar 20, 30, 40%, ou outro percentual qualquer, das vagas nas universidades, se os negros e pardos podem disputar 100% delas? Vale a pena refletir melhor sobre isto, com responsabilidade, equilíbrio, sem traumas e visão de processo.

Somente através da educação não excludente, e do ensino sem fronteiras, poderemos abrir as portas da cidadania e assegurar a liberdade plena para todos, indistintamente – isso só depende dos homens. A cor da pele fica sendo, portanto, uma obra exclusiva de Deus.

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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