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Ainda sobre o malfadado DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014, que “Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências”, assinado pela Presidência da República, o jornalista Merval Pereira escreveu um brilhante artigo, publicado no Jornal A GAZETA, página … Continuar lendo
Plebiscito é o voto expresso diretamente pelo povo, que tem por objeto deliberar sobre uma Proposta, uma Lei ou uma Resolução que lhe é submetida. O Plebiscito (Plebiscitu – Decreto da plebe) é convocado antes da criação da norma pelo governo, seja Ato Legislativo ou Administrativo, e, ratificando, através do voto, os cidadãos aprovarão, ou … Continuar lendo
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