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As Leis brasileiras são complacentes e os seus aplicadores agem com declarada benevolência. A comprovada culpabilidade não define o julgamento na questão condenatória e, portanto, não significa aplicabilidade de pena justa e posterior cumprimento. Prova-se a culpa, julga-se o crime, condena-se, aplica-se a pena e não há certeza que vá ser cumprida. O funcionamento da … Continuar lendo
“Nome que muitos autores dão à constelação de Virgem no tempo em que reinava sobre a Terra. Filha de Zeus e Têmis (equivalente a Diké), Astreia foi identificada em múltiplas ocasiões como a Justiça (FALCÓN MARTÍNEZ; FERNÁNDEZ-GALIANO; LÓPEZ MELERO, 1997, p. 70). Segundo Grimal (1.997, p. 51), ‘ela espalhava entre os homens os sentimentos de … Continuar lendo
O ex-deputado federal Roberto Jefferson (Partido Trabalhista Brasileiro) teve o seu mandato cassado pela Câmara dos Deputados em 14 de setembro de 2005 por quebra de decoro parlamentar. Naquele ano, revelou que congressistas recebiam mesadas de R$ 30 mil para apoiar os atos do governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O escândalo, … Continuar lendo
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