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Política

A população se arma – 1ª parte

A população se arma – 1ª parte

Cumprindo agenda de propostas formuladas na campanha eleitoral, o presidente da República Jair Bolsonaro, filiado ao Partido Social Liberal (PSL-RJ), assinou nesta última terça-feira, 15/01/2019, numa cerimônia no Palácio do Planalto, o DECRETO Nº 9.685, que flexibiliza a posse de armas de fogo de uso permitido, e consequente aquisição, pelos cidadãos brasileiros. O governo federal publicou o referido Decreto, na tarde deste mesmo dia, em Edição Extra do DOU – Diário Oficial da União.

Vale lembrar que “promessas de campanha” nada têm a ver com propostas de campanha. Promessas são feitas pelos políticos para não serem cumpridas; bobos são os eleitores que se deixam levar por eles, os magos falastrões. Num pano rápido, trago à compreensão dos meus leitores um expediente corriqueiro usado, faz tempo, pela maioria dos candidatos a cargos eletivos pelo Nordeste brasileiro: “Prometo que, se eleito for, acabarei com a seca do Nordeste”. Moral da história: “O baba mole do político foi eleito, reeleito com a mesma promessa, morreu e foi enterrado no solo árido e estéril nordestino; e a seca do Nordeste continuou mais forre, matando gente, caprinos e outros quadrúpedes”.

Voltando ao tema principal, a proposta de Bolsonaro, agasalhada pelo DECRETO Nº 9.685, vem ao encontro da minha expectativa (falo por mim), que, por infelicidade, e não escolha, eu estou inserido numa sociedade doente, despreparada e hipócrita. A instituição família está falida; a geração politicamente correta está robotizada, aquela que dá a outra face para bater; a bofetada que o pai deixa de dar no filho desobediente como corretivo é trocada pelo afago de um bandido, marginal por excelência, que abre as portas da adoção; o salário reclusão (Auxílio-reclusão), pago pelo INSS aos dependentes dos presos, não impede estes de mandar matar inocentes e/ou seus entes queridos – basta olhar a grave situação dos atentados que o Ceará está vivendo hoje, ações ordenadas de dentro dos presídios. Continuamos reféns dos códigos de ética, de estatutos absurdos, de regras comportamentais obsoletas, sob uma atmosfera de completa impunidade, onde as Leis não funcionam para as vítimas e se tornam eficazes quando o assunto é defender bandidos, sobretudo os de colarinho branco. No salve-se quem puder, sobram orações e faltam repressões.

Ninguém é favorável à volta da barbárie, muito pelo contrário, o que está em discussão neste momento é se o cidadão de bem tem ou não tem o direito ao acesso às armas de fogo, na tentativa de aumentar a “sensação de segurança”, uma vez que o Estado não é onipresente. Agora, se o indivíduo cometer crime em razão da posse de arma (s) de fogo, que responda ao pé das Leis do país, em consonância com o “Devido Processo Legal”. E que se faça, de uma vez por todas cumprir as Leis e a Justiça.

Após a publicação do Decreto presidencial na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU), uma enxurrada de opiniões, comentários dos mais variados, chiliques e demais ataques histéricos tomaram conta da mídia oficial e das redes sociais. A meu sentir, cada pessoa que se manifeste contrária, antes de abrir a boca, ou mexer os dedos, deveria responder a essas três perguntas: Você já passou por risco iminente de morte em razão de assalto ou outra situação de violência? Já sentiu vontade de matar alguém? Entre o bandido e o seu filho, quem você gostaria de ver morto?

Creio em Deus Pai, Todo Poderoso, criador do Céu e da Terra, e em Jesus Cristo, seu único filho, Nosso Senhor, que foi concebido pelo poder do Espírito Santo, nasceu da Virgem Maria, padeceu sob Pôncio Pilatos, foi crucificado, morto e sepultado, desceu à mansão dos mortos, ressuscitou ao terceiro dia, subiu aos Céus, está sentado à direita de Deus Pai, Todo Poderoso, donde há de vir a julgar os vivos e os mortos. Creio no Espírito Santo, na Santa Igreja Católica, na Comunhão dos Santos, na Remissão dos Pecados, na Ressurreição da Carne, na Vida Eterna, Amém.

A palavra Amém, ao final da oração CREDO, me dá o direito de externar concordância incondicional ao DECRETO Nº 9.685, portanto, enquanto Jesus Cristo não vir dos Céus a julgar os vivos e os mortos, fiquem certos que não hesitarei em pegar uma automática para me defender e as pessoas que amo. Nenhum homem vive para sempre, mas, enquanto viver deve lutar por aquilo que acredita.

Leia, abaixo, a íntegra do DECRETO Nº 9.685.

Publicado em: 15/01/2019 | Edição: 10-A | Seção: 1 – Extra | Página: 1.

Órgão: Atos do Poder Executivo.

DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. ……………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………..

VIII – na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

  • 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.

…………………………………………………………………………………………………………………

  • 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I – agentes públicos, inclusive os inativos:

  1. a) da área de segurança pública;
  2. b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
  3. c) da administração penitenciária;
  4. d) do sistema sócio-educativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
  5. e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

II – militares ativos e inativos;

III – residentes em área rural;

IV – residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V – titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI – colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

  • 8º O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.
  • 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:

I – a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e

II – quando houver comprovação de que o requerente:

  1. a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;
  2. b) mantém vínculo com grupos criminosos; e
  3. c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.
  • 10. A inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. (NR)

“Art. 15. ……………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do caput serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência. (NR)

“Art. 16. ……………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………..

  • 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.

…………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 18. ……………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………..

  • 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro.

………………………………………………………………………………………………………………..

  • 5º Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do § 2º serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência. (NR)

“Art. 30. ……………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………..

  • oAs entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e treinamento. (NR)

“Art. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hipótese em que estiverem relacionados com integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, deverão possuir exclusivamente o número de matrícula funcional como dado de qualificação pessoal, incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos.” (NR)

Art. 2º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.

Art. 3º Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, consideram-se agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência os servidores e os empregados públicos vinculados àquela Agência.

Art. 4º Fica revogado o § 2º-A do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

SÉRGIO MORO

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

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Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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