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Política

Julgamento do Mensalão – Falhas técnicas

BarrosoO time do STF pode estar completo, mas, o cometimento de “falhas técnicas” coloca em risco os resultados das partidas. Ultimamente o governo federal tem falhado na escalação dos Ministros para a Suprema Corte. Teori Albino Zavascki foi nomeado Ministro pela presidente da República Dilma Rousseff em 29/11/2012 para ocupar a vaga deixada pelo Ministro Cezar Peluso, que se aposentou por ter completado 70 anos. Natural do município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, Teori Zavascki (1948) completará 65 anos no próximo dia 15 de agosto, portanto, se tudo correr bem com a sua saúde, só tem 05 anos pela frente como Ministro do Supremo Tribunal Federal. Pela Constituição Federal, com 65 anos, Teori Zavascki não poderia ser nomeado Ministro do STF, por isso, Dilma Rousseff se antecipou em 08 meses e meio. Até hoje não ficaram claros os critérios que o presidente da República se baseia para fazer essas nomeações. Magistrados de carreira devem ficar se perguntando, por quê? A meu sentir, pairam no ar interpretações dúbias quanto ao tema “Conflito de Interesses”, ainda que a presidente Dilma Rousseff tenha sancionado a LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 (Dispõe sobre o ‘Conflito de Interesses’ no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 04 de setembro de 2001). CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – Art. 1o As situações que configuram ‘Conflito de Interesses’ envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de ‘Conflitos de Interesses’ regulam-se pelo disposto nesta Lei. Seguem outros Artigos. Na política tupiniquim, a recíproca nunca é verdadeira; ao mesmo tempo o rio corre em sentidos opostos.

O sistema presidencialista tem as suas particulares distorções, de sorte que o Poder Judiciário dispõe de mecanismos capazes de promover as indicações e consequentes nomeações dos seus membros, sobretudo para as Instituições mais representativas da Justiça, mas isso não acontece, infelizmente, em detrimento do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, o povo, de quem todo o poder emana, não acompanha fatos e informações dessa natureza, portanto, não saberia avaliar a problemática. Será que Teori Zavascki foi premiado por ter sido Ministro do STJ – Superior Tribunal de Justiça (nomeado por Lula), por um período de 09 anos, 06 meses e 20 dias (08/05/2003 – 28/11/2012)? Ou será que o motivo foi outro, ou seja, pelo fato de ter absolvido Antonio Palocci (ex-ministro da Fazenda no governo Lula e ex-ministro-chefe da Casa Civil no governo Dilma), no processo em que foi acusado pelo Ministério Público Federal por Improbidade Administrativa? Recapitulando: Em novembro de 2010 Teori Zavascki foi relator do processo contra Antonio Palocci, acusado pelo MPF – Ministério Público Federal de Improbidade Administrativa, ato cometido à época em que esteve à frente da Prefeitura da cidade de Ribeirão Preto, interior de São Paulo. Teori Zavascki recusou o recurso impetrado pelo MPF e simplesmente absolveu Antonio Palocci da acusação, usando como argumento que não encontrara provas nos autos de que o ex-prefeito Antonio Palocci agiu com a intenção de prejudicar a administração municipal ao contratar serviços de informática sem licitação. Enquanto Ministro do STJ, Teori Zavascki participou, de forma decisiva, em outros processos considerados extremamente polêmicos, sobretudo contra as administrações públicas. Qual, de fato, a missão de Teori Albino Zavascki como Ministro do Supremo Tribunal Federal? Será que encontrará argumentos suficientes ao julgar os “Recursos” impetrados pelos advogados de defesa dos réus condenados na AP 470 (Processo do Mensalão) e assim votar a favor da redução das penas e tentar mudar a modalidade de cumprimento? Aguardemos o próximo mês de agosto, que se desenha “negro” para a história da Suprema Corte.

Mais novo 09 anos e 07 meses do que Teori Zavascki, o expoente Advogado Luís Roberto Barroso (Vassouras/RJ, 11 de março de 1958), é possuidor de um Currículo deveras invejável. Ele já estava sendo cotado por Lula para ingressar no Supremo Tribunal Federal, só que esta vontade acabou se materializando no governo “Dilula”, perdão, Dilma. Luís Roberto Barroso ganhou notoriedade por suas atuações, como Advogado, na Tribuna do Supremo Tribunal Federal, em ações de grande repercussão, tanto nacional quanto internacional. Um caso de destacada relevância foi a defesa do militante (ativista) da esquerda italiana, Cesare Battisti. Revendo o caso: Cesare Battisti nasceu na Itália (18/12/1954 – Cisterna di Latina, comuna da região do Lácio, província de Latina). Ex-ativista membro do grupo “Proletários Armados pelo Comunismo” (PAC), especializado em táticas terroristas de extrema esquerda, que atuou fortemente no fim dos anos 1970 (anos de chumbo na Itália), marcados pela violência política generalizada por parte das organizações extremistas. Em 1987 a Justiça italiana condenou Cesare Battisti à pena de prisão perpétua, sem contato com a luz solar, pelo cometimento de 04 homicídios – na Itália é considerado terrorista. No ano de 2004 Cesare Battisti conseguiu fugir para o Brasil. Em 2007, ou seja, 03 anos depois, o governo italiano apresentou às autoridades brasileiras um pedido formal de extradição do terrorista, com solicitação de prisão preventiva aqui no Brasil, tanto que Battisti ficou preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, até dezembro de 2010. Em 2009, o STF, ao analisar o pedido do governo italiano, autorizou a sua extradição, todavia, colocou nas mãos do presidente da República (Lula) a decisão final, que, através de nota, decidiu não extraditar Cesare Battisti, fato que criou revolta e profundo constrangimento internacionalmente. Por fim, no dia 08 de junho de 2011, já no governo Dilma Rousseff, o STF, por 06 votos a 03, decidiu libertar o condenado à prisão perpétua na Itália, Cesare Battisti. No feito, o Advogado Luís Roberto Barroso foi extremamente influente.

É o presidente da República que nomeia os Ministros do STF. De acordo com a Constituição Federal para ser Ministro do Supremo o cidadão deve ter mais de 35 e menos de 65 anos, ter notável saber jurídico e reputação ilibada. O cargo é vitalício (aposentadoria compulsória aos 70 anos) e privativo para os brasileiros natos, já que o dirigente do Judiciário é o quatro na linha sucessória de presidentes da República. Onze Ministros compõem o quadro da Suprema Corte, dos quais 02 exercem o cargo de presidente e vice-presidente respectivamente. É óbvio que nessas indicações há um viés político pelas circunstâncias como elas ocorrem, de modo que de uns tempos para cá é nítida a tendência de certos presidentes da República basearem-se em critérios essencialmente políticos e extremamente pessoais, onde os fisiologismos prevalecem como pacto de honra, em que pese o “notável saber jurídico” e considere-se a “reputação ilibada” dos Ministros nomeados.

O cordão umbilical que une o Executivo ao Judiciário deixa os dois Poderes da República vulneráveis. A instância máxima do Direito e da Justiça, o Supremo Tribunal Federal, jamais pode correr o risco de ficar desacreditado diante da opinião pública; tendo a sua imagem maculada seria a instauração do caos no país, seguido da falência das Instituições. A independência do STF determina a sua intocabilidade; a transparência dos seus atos ratifica o cumprimento das Leis e a salvaguarda da Constituição Federal. As interferências contumazes, sobretudo do Poder Legislativo, depõem contra a ética pública e conspiram contra a nação, em desfavor da soberania nacional. O respeito aos direitos dos cidadãos é condição inalienável – respeito significa exercício da Justiça, senso de patriotismo e, jamais, rendição aos interesses escusos, hoje tão comuns na atividade pública.

Leitura recomendada (clique em): Livro Polítitica

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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