Edição de Decretos Suplementares de Crédito

Impeachment

O Impeachment é uma ação constitucional prevista na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, chamada “Lei do Impeachment”. Passados 66 anos e 06 meses ela ainda está em vigor, não sofrendo alterações. A Lei do Impeachment foi usada na destituição do ex-presidente Fernando Affonso Collor de Mello em 1992, criando jurisprudência. No … Continuar lendo →