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Plebiscito ou Referendo?

Plebiscito é o voto expresso diretamente pelo povo, que tem por objeto deliberar sobre uma Proposta, uma Lei ou uma Resolução que lhe é submetida. O Plebiscito (Plebiscitu – Decreto da plebe) é convocado antes da criação da norma pelo governo, seja Ato Legislativo ou Administrativo, e, ratificando, através do voto, os cidadãos aprovarão, ou … Continuar lendo →