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Polícia e Segurança Pública

Hipocrisia, pura hipocrisia – 1ª parte

Hipocrisia, pura hipocrisia – 1ª parte

A crise penitenciária no Brasil é sistêmica e contaminante, segue uma metodologia própria e arrasta forças para dentro dela – assim como a corrupção, aliás, principal aliada da “doença carcerária”, que se alastra, incurável. O sistema carcerário no Brasil sugere demolição total.

Vira volta, volta vira, o governo federal – com o coro dos governos estaduais – vem a público discutir o sexo dos anjos, abortar soluções absurdas, disfarçadas em planos de salvação. Para os leigos a fórmula parece mágica e funcionará no curto prazo; para aqueles que têm mediana inteligência, a coisa não é bem assim, apostando na continuidade do caos, já instalado.

O governo fala na criação de mais 30.000 vagas no sistema carcerário, como se o término dessas construções ocorresse amanhã de manhã. Vou pedir um café pra nós dois. É muito fácil jogar merda no ventilador quando não se está na frente dele. Ao disponibilizar a Força Nacional de Segurança Pública, composta por militares de vários matizes, o governo federal dá uma falsa sensação (aos leigos) de “controle absoluto da situação” – não é verdade. Por desconhecer particularidades regionais, a FNSP mais parece uma agremiação de escoteiros que recebem diárias e boas hospedagens. Basta qualquer governador estalar os dedos que a FNSP desembarcará em poucas horas no aeroporto da cidade para mais um passeio turístico.

A Força Nacional de Segurança Pública estava no Rio Grande do Norte quando 26 presos foram assassinados (02 carbonizados e 24 decapitados) durante uma rebelião que durou cerca de 14 horas na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, ocorrida no último sábado, 14/01/2017 – uma data pra ser guardada. Pergunto: O que fez a FNSP para evitar que desgraçado fato acontecesse? Nada. Só sei que 26 criminosos deixaram de pertencer à facção chamada de “Sindicato do RN”, rival da facção PCC. Armas de fogo artesanais foram encontradas em poder dos presos. Para os “não leigos”, há muito as cadeias se transformaram em linhas de produção desses artefatos. O que foi feito? Nada. Na madrugada desta segunda-feira, 16, mais um motim foi registrado, desta vez no Presídio Provisório (Cadeia Pública) Professor Raimundo Nonato Fernandes, localizado na capital Natal – RN. Não há registro de mortos até agora.

Enquanto não se descobre o sexo dos anjos, no acumulado deste ano (primeiros 16 dias), 133 detentos foram romanticamente assassinados por “colegas”, também presos, pertencentes a facções rivais em presídios brasileiros aos gritos de “Perdeu, perdeu!”. A título de especulativa comparação, 111 presos foram assassinados na Casa de Detenção de São Paulo (SP), mais conhecida como Carandiru, em 02 de outubro de 1992 – com uma “pequena” diferença, os 111 presos foram mortos pela ação da Polícia Militar, a tiros, sem decapitações e carbonizações. O Carandiru foi desativado e demolido parcialmente 10 anos depois (2002), dando lugar à construção do Parque da Juventude. Seria melhor se fosse construído um complexo de açougues. Dois episódios distintos, mas que o segundo mostra a triste e drástica dimensão do primeiro. A situação tende a piorar nos próximos dias; de modo que, quando chegar a vez de São Paulo e do Rio de Janeiro, o país verá correr um mar de sangue.

Longe de chamá-la de hipócrita, a Defensoria Pública da União pedirá hoje, 16, ao Supremo Tribunal Federal a Progressão de Regime das penas dos desafortunados que estão atrás das grades. Leia-se: LEI Nº 7210, de 11 de julho de 1984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL. “Artigo 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 1º. A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor”. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO“Constituem requisitos para a mudança do regime fechado para o semiaberto: Condenação transitada em julgado; Temporal: Exige cumprimento, em regra, de 1/6 da pena. Na Lei 8.072/90, o tempo é de 2/5 para o preso primário e de 3/5 para o preso reincidente. Para fins de progressão de regime considera-se sempre a pena global e não a pena de 30 anos, caso a pena imposta na sentença ultrapasse esse patamar. Comportamento do preso; Oitiva do Ministério Público: Exame criminológico; O exame criminológico é facultativo. Somente quando necessário. Essa é a interpretação que prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça”. PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO“São os mesmos do fechado para o semiaberto, acrescidos das seguintes observações: (a) Considera-se sempre o restante da pena a cumprir; (b) Cometida a falta grave pelo condenado no curso do cumprimento da pena, inicia-se a partir de tal data a nova contagem da fração (1/6, que também pode ser de 2/5 ou 3/5) como requisito da progressão”.

O que irá acontecer no curto espaço de tempo com a concessão da Progressão de Regime? Aumento da violência, naturalmente, e a sociedade no meio do fogo cruzado. O bandido de menor grau de periculosidade, uma vez solto, voltará a cometer delitos dentro e fora da sua jurisdição de criminalidade, com a certeza de que ficará em casa no Regime Aberto – de preferência sem a tornozeleira eletrônica porque o Estado não pagou os fornecedores. Vamos parar de tapar o sol com a peneira. A Defensoria Pública da União vai promover uma “fuga oficial” de presos com a tal Progressão de Regime das penas. E o que acontecerá com os presos que ainda não foram julgados, portanto, não têm penas a cumprir? Não se trata de “Teoria da conspiração”, tampouco “Lenda urbana”, é a macabra realidade se apresentando como verdadeiramente é, e que as autoridades negam-se a encará-la de frente, por medo ou conivência. O bom comportamento carcerário (do preso) será comprovado pelo diretor do estabelecimento penitenciário? Isso é o mesmo que ver político corrupto participando de CPI. Engana-me que eu gosto.

Augusto Avlis

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Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

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