>
Você está lendo...
Política

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

__________

Constituição publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 05 de outubro de 1988. Na última terça-feira ela completou 33 anos. A “Constituição cidadã” envelheceu muito rapidamente e com isso começou a apresentar um conjunto de sintomas perceptíveis que a coloca em risco, bem como os direitos individuais e a liberdade dos brasileiros, fundamentados no seu Artigo 5º. Acautelados os deveres, “os direitos individuais e coletivos são limitações impostas pela soberania popular aos poderes constituídos, para resguardar direitos indispensáveis à pessoa humana”. Leia-se, nesses termos. Contudo, a situação saiu de controle pelo desrespeito e desprezo por parte do Tribunal constitucional e de apelação. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem por missão institucional atribuída “servir como guardião” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pondo sob exame e julgando as ações que impliquem prejuízo e/ou ameaça aos seus preceitos legais. A inversão de valores tem subvertido a ordem constitucional.

A “Constituição cidadã” envelheceu e, além disso, está deitada sobre uma colcha de retalhos mal costurados. De 1988 pra cá, a nossa Carta Magna recebeu 106 Emendas Constitucionais (trata-se de alterações pontuais do texto constitucional) face à evolução das sociedades e consequente modernização das Leis. A última foi a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2020Instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. O PREÂMBULO, no caput da matéria, revela bonitas palavras, mensagem contundente, terminante. O Estado Democrático (de Direito) é aquele em que o “poder do Estado” é limitado pelos direitos dos seus cidadãos. Somente através da soberania popular é concedida a legitimação para os legisladores formularem o corpo de Leis, a Constituição Federal, que guiará numa dada direção moral as ações de todos os cidadãos, inseridos os agentes estatais. In verbis.

A “Constituição cidadã” precisa ser reescrita, de modo que os Poderes da República devem assumir o compromisso com uma nova Assembleia Nacional Constituinte e, quem sabe, não ser desfeita logo após a promulgação do novo texto constitucional. A proposta é simples: De suas decisões (do STF) não cabem recursos a nenhum outro Tribunal. Portanto, a Assembleia Nacional Constituinte, uma vez mantida, agiria como um “Sistema de Freios e Contrapesos” comautonomia para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por parte dos ministros do STF, ainda mais que o Senado Federal não faz a sua parte dentro das prerrogativas que a própria Constituição lhe concede. Essa mesma Assembleia Nacional Constituinte poderia propor a mudança de nomenclatura, ou seja, o Supremo Tribunal Federal (STF) passaria a ser chamado de Tribunal Constitucional Federal (TCF), ou, Tribunal Federal Constitucional (TFC). A escolher; o que não pode é ficar como está. Convenhamos, o termo “Supremo” sugere que está acima de qualquer coisa, que se refere ou pertence a Deus; divino – no caso concreto, Deus aparece vestido de toga. Isso explica o atual comportamento dos ministros da Corte. A Assembleia Nacional Constituinte escreve a Constituição e entrega a outro Poder para “guardá-la”, na sua mais completa interpretação e concepção da palavra. É hora de mudança.

“A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca”.

Fragmento do discurso de Ulysses Guimarães.

No 33º aniversário da “Constituição cidadã” nada melhor do que relembrarmos a íntegra do discurso do então deputado federal Ulysses Guimarães (PMDB), presidente da Câmara e presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, que inaugurou a nova ordem democrática no país, após 21 anos sob Regime Militar. Ulysses Guimarães morreu em 12 de outubro de 1992 num acidente aéreo de helicóptero no litoral de Angra dos Reis, sul do Estado do Rio de Janeiro. Seu corpo nunca foi encontrado. Perto dali, numa quinta-feira, 19/01/2017, o avião que transportava o relator da Operação Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki, vindo de São Paulo para a cidade de Paraty (RJ), caiu no litoral sul do Rio de Janeiro – outras quatro pessoas estavam a bordo. Todos os corpos foram encontrados. Após um período de dois anos de investigação, o Ministério Público Federal (MPF) chegou à conclusão que “não havia indícios de crime” que justificassem a queda do avião – o inquérito foi arquivado. Obra do destino as coincidências. Não vou falar sobre isso agora. Como a Constituição ainda não foi reescrita, eu posso ser enquadrado pelo STF na tipificação “conspiracionismo”.

Augusto Avlis

Íntegra do discurso do deputado federal Ulysses Guimarães (PMDB), presidente da Câmara e presidente da Assembleia Nacional Constituinte.

Senhoras e senhores constituintes.

Dois de fevereiro de 1987. Ecoam nesta sala as reivindicações das ruas. A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. São palavras constantes do discurso de posse como presidente da Assembleia Nacional Constituinte.

Hoje. 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. (Aplausos). A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos Poderes. Mudou restaurando a federação, mudou quando quer mudar o homem cidadão. E é só cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.

Num país de 30 milhões, 401 mil analfabetos, afrontosos 25 por cento da população, cabe advertir a cidadania começa com o alfabeto. Chegamos, esperamos a Constituição como um vigia espera a aurora.

A Nação nos mandou executar um serviço. Nós o fizemos com amor, aplicação e sem medo.

A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca.

Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério.

Quando após tantos anos de lutas e sacrifícios promulgamos o Estatuto do Homem da Liberdade e da Democracia bradamos por imposição de sua honra.

Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. (Aplausos)

Amaldiçoamos a tirania aonde quer que ela desgrace homens e nações. Principalmente na América Latina.

Foi a audácia inovadora, a arquitetura da Constituinte, recusando anteprojeto forâneo ou de elaboração interna.

O enorme esforço admissionado pelas 61 mil e 20 emendas, além de 122 emendas populares, algumas com mais de 1 milhão de assinaturas, que foram apresentadas, publicadas, distribuídas, relatadas e votadas no longo caminho das subcomissões até a redação final.

A participação foi também pela presença, pois diariamente cerca de 10 mil postulantes franquearam livremente as 11 entradas do enorme complexo arquitetônico do Parlamento à procura dos gabinetes, comissões, galeria e salões.

Há, portanto, representativo e oxigenado sopro de gente, de rua, de praça, de favela, de fábrica, de trabalhadores, de cozinheiras, de menores carentes, de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de aposentados, de servidores civis e militares, atestando a contemporaneidade e autenticidade social do texto que ora passa a vigorar.

Como caramujo guardará para sempre o bramido das ondas de sofrimento, esperança e reivindicações de onde proveio.

Nós os legisladores ampliamos os nossos deveres. Teremos de honrá-los. A Nação repudia a preguiça, a negligência e a inépcia.

Soma-se a nossa atividade ordinária bastante dilatada, a edição de 56 leis complementares e 314 leis ordinárias. Não esquecemos que na ausência da lei complementar os cidadãos poderão ter o provimento suplementar pelo mandado de injunção.

Tem significado de diagnóstico a Constituição ter alargado o exercício da democracia. É o clarim da soberania popular e direta tocando no umbral da Constituição para ordenar o avanço no campo das necessidades sociais.

O povo passou a ter a iniciativa de leis. Mais do que isso, o povo é o superlegislador habilitado a rejeitar pelo referendo os projetos aprovados pelo Parlamento.

A vida pública brasileira será também fiscalizada pelos cidadãos. Do Presidente da República ao prefeito, do senador ao vereador.

A moral é o cerne da pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune toma nas mãos de demagogos que a pretexto de salvá-la a tiranizam.

Não roubar, não deixar roubar, por na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública. Não é a Constituição perfeita. Se fosse perfeita seria irreformável.

Ela própria com humildade e realismo admite ser emendada dentro de cindo anos.

Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira, desbravadora, será luz ainda que de lamparina na noite dos desgraçados.

É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los. Será redentor o caminho que penetrar nos bolsões sujos, escuros e ignorados da miséria.

A sociedade sempre acaba vencendo, mesmo ante a inércia ou o antagonismo do Estado.

O Estado era Tordesilhas. Rebelada a sociedade empurrou as fronteiras do Brasil, criando uma das maiores geografias do mundo.

O Estado encarnado na metrópole resignara-se ante a invasão holandesa no Nordeste. A sociedade restaurou nossa integridade territorial com a insurreição nativa de Tabocas e Guararapes sob a liderança de André Vidal de Negreiros, Felipe Camarão e João Fernandes Vieira que cunhou a frase da preeminência da sociedade sobre o Estado: Desobedecer a El Rei para servir El Rei.

O Estado capitulou na entrega do Acre. A sociedade retomou com as foices, os machados e os punhos de Plácido de Castro e seus seringueiros.

O Estado prendeu e exilou. A sociedade, com Teotônio Vilella, pela anistia, libertou e repatriou.

A sociedade foi Rubens Paiva, não os facínoras que o mataram. (Aplausos acalorados)

Foi a sociedade mobilizada nos colossais comícios das Diretas Já que pela transição e pela mudança derrotou o Estado usurpador.

Termino com as palavras com que comecei esta fala.

A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança.

Que a promulgação seja o nosso grito.
Mudar para vencer. Muda Brasil.

Redação: Eduardo Tramarim
Câmara é História
Rádio Câmara

Navegue no Blog  opiniaosemfronteiras.com.br e você encontrará 1.035 artigos publicados em 16 Categorias. Boa leitura.

Sobre augustoavlis

Augusto Avlis nasceu no Rio de Janeiro na metade do século XX. Essa capital foi antes o Distrito Federal e o Estado da Guanabara. Profissionalizou-se em Marketing Operacional e fez parte, como Executivo, de multinacionais do segmento alimentício por mais de três décadas, além de Consultor de empresas. Formado em Comunicação Social, habilitou-se em Jornalismo. Ocupou cargo público como Secretário de Comunicação. Hoje dedica-se às atividades de escritor e cronista.

Discussão

Nenhum comentário ainda.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Digite seu endereço de email para acompanhar esse blog e receber notificações de novos posts.

Junte-se a 162 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: